O presidente da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, Eduardo Kappel (PL), divulgou no fim da tarde desta quinta-feira, 19, manifestação sobre o processo de eleição da nova Mesa Diretora. No material, é observado que o presidente tem autoridade para comandar os trabalhos da Casa até o dia 31 de dezembro.
O Legislativo explica que se a eleição não for colocada em pauta até fim do mandato, o vereador mais votado, Gilberto dos Santos (PTB), terá três dias úteis em janeiro para convocar a eleição da nova mesa diretiva. “É meu ato discricionário colocar em pauta a eleição”, destaca o presidente.
NA JUSTIÇA
Ainda na noite de quarta-feira, 18, um mandado de segurança foi impetrado por Tiago Quintana (PDT), na tentativa de que o Judiciário garantisse a realização da eleição da Mesa Diretora. Nesta quinta-feira a juíza Márcia Inês Debber Wrasse, declarou o processo extinto. “Nossa constituição não permite que o Poder Judiciário possa intervir dessa forma no Poder Legislativo”, disse Kappel sobre a negativa do Poder Judiciário.
Segundo Tiago Quintana, “sobre o mandado, nós não perdemos nem ganhamos. O objeto era que fosse o presidente obrigado a colocar em votação durante a sessão, mas como a sessão terminou sem o despacho do juiz, perdeu o objeto da ação. Dessa forma, decidimos desistir da ação que tinha sido ajuizada”, disse.
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