Em sessão realizada na tarde desta sexta-feira, 16, a Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei número 143, do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o ano que vem.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, com valor total de R$ 374.280.000,00, foi aprovada com 175 emendas, 174 delas impositivas – indicações dos parlamentares – e uma modificativa, de autoria do vereador Ezequiel Stahl (Mais Brasil) e que prevê um remanejamento de R$ 800 mil da Comunicação Social da Prefeitura para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. Ana Cláudia do Amaral Teixeira (PDT) e Claidir Kerkhoff Trindade (União Brasil) votaram contra a transferência de recursos.
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar número 020, do Executivo e que estabelece descontos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2023. Conforme a redação da matéria, haverá desconto de 2% para pagamento em cota única, além de 8% de abatimento para o bom pagador.
Contribuintes contemplados com descontos relacionados ao programa IPTU Verde terão de quitar seus valores em cota única. A Taxa de Coleta de Lixo será cobrada em cota única no caso de quem teve isenção no IPTU. Nos demais casos, pode ser diluída com o imposto em até oito parcelas.
ORDEM DO DIA
• Emenda modificativa número 063 ao Projeto de Lei número 143, do Executivo: do vereador Ezequiel Stahl (Mais Brasil), retira orçamento da Comunicação Social e remaneja para a Secretaria de Desenvolvimento Rural. Aprovada por 11 a 2, com votos contrários de Ana Cláudia do Amaral Teixeira (PDT) e Claidir Kerkhoff Trindade (União Brasil).
• Emenda número 001 ao Projeto de Lei número 148, do Executivo: do vereador Ezequiel Stahl (Mais Brasil), altera o artigo 1º do PL número 148, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de dispositivos elétricos incapacitantes não letais à Brigada Militar de Venâncio Aires. Aprovada por unanimidade.
• Projeto de Lei Complementar número 020, do Executivo: estabelece descontos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2023, com base nos arts. 302 e 520 da Lei Complementar nº 064, de 18 de dezembro de 2013, que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida leis e institui o novo Código Tributário Municipal. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei Complementar número 021, do Executivo: altera a tabela I do art. 289, altera a redação do art. 293 e insere o inciso V ao art. 295 da Lei Complementar 064, de 18 de dezembro de 2013, que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida leis e institui o novo Código Tributário Municipal. Pedido de vista do vereador Ezequiel Stahl (Mais Brasil).
• Projeto de Lei número 143, do Executivo: estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei número 145, do Executivo: autoriza a abertura de crédito especial por convênio. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei número 146, do Executivo: altera a redação do art. 9º da Lei número 5.285, de 7 de maio de 2013, que cria o Arquivo Público do Executivo de Venâncio Aires, a Comissão Permanente de Avaliação Documental e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei número 147, do Executivo: acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei número 1.605, de 19 de novembro de 1992. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei número 148, do Executivo: autoriza o Município a efetuar a doação de dispositivos elétricos incapacitantes não letais à Brigada Militar de Venâncio Aires. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei número 046, do Legislativo: do vereador Benildo Soares (Republicanos), altera a alínea b, do art. 1º, da Lei número 3.389, de 9 de setembro de 2004, que dispõe sobre o calendário de feriados municipais e de pontos facultativos e dá outras providências. Pedido de vista da vereadora Sandra Wagner (PSB).
