Relatos de moradores chegaram nos últimos dias à redação integrada do jornal Folha do Mate e rádio Terra FM 105.1 FM e tem levantado questionamentos sobre a atuação do Comando Rodoviário da Brigada Militar (CRBM) na VRS-816, em Venâncio Aires. A principal dúvida é se os agentes ainda podem abordar motoristas e aplicar eventuais multas, mesmo após a rodovia ter sido municipalizada.
A Lei nº 16.295, de 9 de maio de 2025, assinada pelo governador Eduardo Leite autoriza a transferência da titularidade da VRS-816 ao Município de Venâncio Aires, em um trecho de 13,36 quilômetros. No entanto, conforme explicam o secretário de Segurança Pública e Defesa Civil, Luciano Teixeira, e a secretária de Planejamento e Urbanismo, Deizimara Souza, ainda falta uma formalização por parte do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer).
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Segundo o comandante da 2ª Companhia do Comando Rodoviário da Brigada Militar de Santa Cruz do Sul, capitão Vinícius Massulo – responsável também pelos grupamentos rodoviários de Taquari e Cruzeiro do Sul – o processo de transferência está em fase final, mas depende da emissão de um Termo de Transferência de Trecho Rodoviário.
“O município de Venâncio Aires já teve autorização do Estado e já fez a lei municipal para esse fim. Contudo, para passar a valer a municipalização precisa haver esse termo, documento que o Daer em Porto Alegre está redigindo e, após conclusão, especificará a data de início da municipalização”, explica o comandante.
Enquanto o termo não é emitido oficialmente, a responsabilidade pela fiscalização e policiamento da rodovia segue com o Comando Rodoviário. Isso significa que as abordagens e eventuais autuações devem seguir.
Assim que o termo for assinado, a gerência do trânsito passará oficialmente ao Departamento de Trânsito de Venâncio Aires e à Brigada Militar, que assumirão a fiscalização e patrulhamento. “A gente já trabalha com ela de forma municipalizada, mas para o Comando Rodoviário não fazer mais o acompanhamento da rodovia, é necessário esse documento”, reforça a secretária Deizimara Souza.
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