A Prefeitura de Venâncio Aires realiza neste sábado, 11, um dia específico de negociação para o Refis 2025. O programa de recuperação fiscal, da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Jurídica, oferece nova possibilidade para prestadores de serviços que tenham débitos com o Município colocarem as contas em dia.
A ação será no prédio principal da Prefeitura e no anexo fiscal da Procuradoria, que está alocado onde funcionava a Secretaria de Planejamento e Urbanismo. O atendimento será das 8h às 11h30min, para pessoas que não consigam acessar durante o meio de semana.
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O Refis tem como foco o Imposto Sobre Serviços (ISS) e as taxas relativas à atividade empresarial, como Taxa de Localização e Funcionamento, Taxa de Ações por Serviços de Saúde e Multas por Infração em Razão da Atividade. Ou seja, o programa não contempla o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Transação tributária
Além do Refis, a Prefeitura segue com a Câmara de Transação Tributária, que tem a finalidade de reduzir o número de processos de cobrança tributária em juízo. Segundo a procuradora do Município, Gisele Spies Chitolina, também amanhã haverá oportunidade para que as pessoas procurem negociar dívidas antigas e judicializadas. “É uma oportunidade única para que os empresários, prestadores de serviços e contribuintes, de um modo geral, possam fazer a adesão ao Refis. Da mesma forma, também faremos atendimento para todos os débitos que existam perante o Município. Principalmente para aqueles que já tenham sido objeto de ação judicial, para ofertar para as pessoas que façam a adesão, também, da transação tributária.”
Segundo a Prefeitura, quem tiver dívidas vencidas anteriores a 2025, tanto em fase de cobrança administrativa quanto judicial, poderá quitar os débitos com descontos de até 100% sobre juros e multas ou parcelar em até 17 vezes, de acordo com o valor e a modalidade escolhida. O prazo de adesão vai até 10 de dezembro.
