O governo do Rio Grande do Sul regulamentou, nessa segunda-feira, 14, o programa Acordo Gaúcho, que já está em vigor e permite a regularização de dívidas fiscais com descontos e condições especiais. A primeira etapa contempla a negociação de débitos referentes ao IPVA. Editais para outros tributos, como o ICMS, estão previstos para as próximas semanas.
A iniciativa tem origem na Lei nº 16.241/2024, de autoria do deputado estadual Marcus Vinícius de Almeida (PP), aprovada pela Assembleia Legislativa no final de 2024. Segundo o parlamentar, o programa representa uma mudança na forma como o Estado se relaciona com os contribuintes. “Trocamos o embate judicial pelo entendimento. Esta é uma lei feita para reconciliar o Estado com sua gente, equilibrando capacidade de cobrança com justiça fiscal e diálogo inteligente”, afirmou o deputado.
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Ainda conforme o autor da lei, a expectativa é de que a medida contribua para a recuperação econômica de até 90 mil empresas e 100 mil famílias no Rio Grande do Sul. Durante a cerimônia de regulamentação, no Palácio Piratini, o governador Eduardo Leite destacou a importância da medida. “A arrecadação é bastante importante, mas mais do que isso é dar oportunidade de regularização para um contribuinte que tem, a partir dessa dívida com o Estado, o seu nome sem estar limpo”, afirmou.
O decreto define as regras de adesão, as propostas individuais, as garantias exigidas e as hipóteses de rescisão. De acordo com o governo estadual, a prioridade será para dívidas de pequeno valor, débitos antigos e litígios judiciais com controvérsia relevante. O programa ainda permite a renegociação de dívidas inscritas em dívida ativa, com descontos de até 70% em multas e juros, parcelamento individualizado e possibilidade de pagamento com precatórios ou créditos tributários acumulados.
Foto: AI Deputado estadual Marcus Vinícius
