Os diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) votaram nesta sexta-feira, 19, por manter a proibição aos cigarros eletrônicos no Brasil. Desta forma, segue proibida a comercialização, fabricação e importação, transporte, armazenamento, bem como de publicidade ou divulgação desses produtos por qualquer meio, em vigor desde 2009.
Os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), conhecidos como cigarros eletrônicos, são chamados de vape, pod, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar e heat not burn (tabaco aquecido). Dados do Inquérito Telefônico de Fatores de Risco para Doenças Crônicas Não Transmissíveis em Tempos de Pandemia (Covitel 2023) revelam que 4 milhões de pessoas já usaram cigarro eletrônico no Brasil, apesar de a venda não ser autorizada.
O diretor-presidente da Anvisa e relator da matéria, Antonio Barra Torres, votou favorável à manutenção da proibição desses dispositivos. Torres leu por cerca de duas horas pareceres de 32 associações científicas brasileiras, os posicionamentos dos Ministérios da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda e saudou a participação popular na consulta pública realizada entre dezembro de 2023 e fevereiro deste ano, mesmo que os argumentos apresentados não tenham alterado as evidências já ratificadas pelos diretores em 2022.
Em seu relatório, Torres se baseou em documentos da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da União Europeia, em decisões do governo da Bélgica de proibir a comercialização de todos os produtos de tabaco aquecido com aditivos que alteram o cheiro e sabor do produto. Ele citou que, nesta semana, o Reino Unido aprovou um projeto de lei que veda aos nascidos após 1º de janeiro de 2009, portanto, menores de 15 anos de idade, comprarem cigarros. Ele mencionou ainda que a agência federal do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos (U.S Food and Drug Administration) aponta que, mesmo com a fiscalização, há comércio ilícito desses produtos. O diretor ainda apresentou proposições de ações para fortalecimento do combate ao uso e circulação dos dispositivos eletrônicos de fumo no Brasil.
Na reunião, que durou nove horas, foram apresentadas dezena as de vídeos com posições favoráveis e contrárias. Entre as entidades que apoiou a decisão de manter a proibição está a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que é ligada ao Ministério da Saúde. O presidente da Fiocruz, Mario Moreira, afirmou que “o tabagismo é uma doença considerada a maior causa evitável isolada de adoecimento e mortes precoces em todo o mundo. E o tratamento das doenças tabaco-associadas custa aos cofres públicos R$ 125 bilhões por ano”. Segundo ele, “não há no mundo evidências científicas suficientes que apontem que o cigarro eletrônico reduz danos. Ao contrário, o que é conhecido é que estes dispositivos trazem vários problemas à saúde que vão desde a geração de dependência a doenças respiratórias, envenenamento e queimaduras causadas por explosões”.
Abifumo: “proibição não protege os consumidores brasileiros”
Em nota divulgada no começo da noite desta sexta-feira, 19, a Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) afirma que ao manter a proibição, a Anvisa “ignora o aprendizado de mais de 80 países que já autorizaram a venda de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) com regras claras para controle fitossanitário, restrição de pontos de venda e tributação dos fabricantes. EUA, Canadá, União Europeia, Japão e diversos outros países buscaram regulações inteligentes que protegem os consumidores, permitindo que eles adquiram produtos legais e testados, em vez de financiar o crime organizado’, diz a nota.
A entidade ainda observa que a proibição dos cigarros eletrônicos não impediu o avanço do consumo no país. “Além de 3 milhões de consumidores adultos regulares, 6 milhões afirmam já ter experimentado o produto (Ipec 2023), um crescimento de cerca de 600% desde 2018”, enumera. A Abifumo salienta que o posicionamento da Anvisa “contraria o resultado da Consulta Pública realizada pela própria agência, em que 59% dos participantes declararam que a manutenção da proibição tem impactos negativos para o país.” Por fim, a entidade defende que o Congresso Nacional e o Governo Federal ampliem o debate “em busca de uma legislação moderna, em linha com as principais experiências do mundo, que garanta dispositivos seguros e com controle de origem, inclusive com medidas rígidas de prevenção do consumo por menores de 18 anos que, sob hipótese nenhuma, devem ter acesso a esses produtos. A proibição não protege os consumidores brasileiros do descontrole do mercado ilegal”, finaliza a nota.
Philip Morris Brasil
A empresa Philip Morris Brasil também se manifestou sobre a decisão da Anvisa. Confira a nota, abaixo:
“A Philip Morris Brasil entende que a manutenção da proibição dos Dispositivos Eletrônicos de Fumar (DEFs) está em descompasso com o crescimento descontrolado do mercado ilícito, comprovadamente acessível a cerca de 4 milhões de brasileiros que utilizam diariamente um produto sem qualquer controle de qualidade. Dispositivos eletrônicos certificados, como os que utilizam a tecnologia de tabaco aquecido, já são vendidos em mais de 80 países, como toda a União Europeia, Japão, Coreia do Sul, Canadá, Nova Zelândia. Resultados divulgados por diversas agências de saúde ao redor do mundo comprovam que eles podem oferecer menos risco que o cigarro convencional. É notório que os avanços obtidos no combate ao uso do cigarro convencional se devem a um modelo regulatório não-proibitivo, como o definido e aplicado pela Anvisa, que resultou na substancial diminuição na quantidade de fumantes no Brasil, além de ser um modelo celebrado e reconhecido mundialmente. Vale lembrar que mais de 300 produtos contendo tabaco são comercializados com autorização da Anvisa”.
BAT Brasil
A empresa BAT Brasil se manifestou sobre a decisão da Anvisa. Confira a nota, abaixo:
“A BAT Brasil refuta a decisão da Anvisa de manter a proibição dos cigarros eletrônicos no país. O resultado da Consulta Pública, encerrada em fevereiro deste ano, mostrou que a maioria dos participantes não concorda com a atual norma de proibição. No entanto, o parecer vai na contramão da percepção da sociedade e das diversas evidências científicas internacionais que comprovam que os produtos alternativos de nicotina são fundamentais para a redução de danos à saúde de adultos fumantes.
A decisão não respeita a premissa de liberdade individual de escolha dos indivíduos e proíbe que adultos fumantes tenham acesso a alternativas reguladas de menor risco, expondo a população a produtos sem qualquer parâmetro. A agência desconsidera também a situação de descontrole no país, com cerca de 3 milhões de adultos consumidores regulares e mais de 6 milhões de fumantes que já experimentaram os produtos, um aumento de cerca de 600% no consumo desde 2018 (Ipec 2023), em um mercado 100% ilegal.
A Anvisa também não considerou as experiências bem-sucedidas de mais de 80 países como Reino Unido, Estados Unidos, Canadá, Suécia, Nova Zelândia, Japão, os 27 países da União Europeia, entre outros. Diversas agências internacionais, incluindo o FDA, regulamentam os produtos com normas rígidas e possuem protocolo de cooperação com a Anvisa que, infelizmente, ignora as boas práticas internacionais neste tema. Vale destacar que, em 16/04, o FDA emitiu um relatório reiterando que cigarros eletrônicos são alternativas de menor risco em comparação ao cigarro convencional.
O Brasil, que já foi pioneiro no controle do tabagismo, ocupa a 58ª posição entre os 64 países avaliados no Índice Global de Políticas Eficazes de Redução de Danos do Tabagismo de 2024. A taxa de fumantes entre a população brasileira – aproximadamente 12% – permanece praticamente estável nos últimos 10 anos. Os países que já entenderam essa realidade estão adotando alternativas de menor risco para migração de fumantes adultos.
Por fim, a atual proibição só favorece ao crime organizado que fornece à população diversos produtos contrabandeados, falsificados, sem procedência conhecida ou qualquer controle que impeça o consumo por menores de 18 anos. Defendemos que adultos fumantes possam ter acesso a alternativas reguladas de menor risco e orientações adequadas para que façam uma sua escolha informada e consciente. A proibição não resolveu e não resolverá a situação no país.”
Histórico
Desde 2009, uma resolução da Anvisa proíbe a comercialização dos dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil. Porém, produtos ilegais podem ser adquiridos pela internet, em estabelecimentos comerciais regularizados e pelas mãos de ambulantes mesmo com a proibição de venda. O consumo, sobretudo entre os jovens, tem aumentado.
Em fevereiro deste ano, a Anvisa encerrou a consulta pública para que a sociedade pudesse contribuir para o texto sobre a situação de dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil. A proposta de resolução colocada em discussão pela agência foi a de manutenção da proibição já existente. Durante a consulta pública, foram enviadas 13.930 manifestações, sendo 13.614 de pessoas físicas e 316 de pessoas jurídicas. Deste total, contribuições de fato, com conteúdo, aos dispositivos propostos pelo texto da consulta pública, foram 850.
*Com informações da Agência Brasil e das assessorias de comunicação das empresas e entidades mencionadas. Publicação atualizada em 20 de abril de 2024, às 16h, para acréscimo de informações.
