Foi aprovado por unanimidade, na noite desta segunda-feira, 14, Projeto de Lei Legislativo proposto pelo vereador Eligio Weschenfelder (PSB), o Muchila, que torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo para vigilância eletrônica e monitoramento das áreas externas e internas nas escolas públicas municipais de Venâncio Aires.
A proposição, apresentada em julho deste ano, foi aprovada com uma emenda modificativa da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), que institui que a lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. De acordo com o presidente da comissão, o vereador Nelsoir Battisti (PSD), a ampliação do prazo tem por objetivo permitir tempo hábil para a secretaria responsável se organizar, licitar e se estruturar para a implementação da instalação nos termos previstos na lei.
Conforme o projeto, o investimento abrange as escolas municipais de Educação Infantil e Fundamental. Cada unidade escolar terá, no mínimo, cinco câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. O sistema de monitoramento deverá garantir gravação ininterrupta durante 24 horas por dia e armazenamento das imagens por um período mínimo de 30 dias.
O projeto também prevê que os equipamentos sejam de alta resolução e permitam a identificação clara de pessoas e objetos. Também estabelece que as imagens capturadas pelas câmeras de segurança somente poderão ser acessadas pelos responsáveis pela administração da escola, mediante necessidade comprovada ou pelas autoridades competentes, em casos de investigação policial, judicial ou administrativas. A proposição ainda institui que as escolas situadas nas áreas onde foram constatados os mais altos índices de violência tenham prioridade na implantação do equipamento.
“Isso não é gasto, é investimento em segurança das nossas crianças. Atrasar esse projeto em mais um ano, é no mínimo temerário e irresponsável de quem fez”, disse Muchila, durante a apreciação da matéria. O vereador criticou a demora para o projeto avançar na Casa e a emenda que posterga para 2026 a execução da lei.
