A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária da noite desta segunda-feira, 8, o Projeto de Lei número 050, de autoria do Poder Executivo e que autoriza o Município a abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual (LOA) por excesso de arrecadação. A iniciativa, na prática, permite que a Prefeitura receba um total de R$ 1.248.937,32 para repassar ao Hospital São Sebastião Mártir (HSSM) e à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), posteriormente.
São R$ 1.221.739,47 para a instituição de saúde e R$ 27.197,85 para a entidade assistencial, valores relativos aos auxílios financeiros que complementam o Sistema Único de Saúde (SUS), decorrentes da transferência de saldo remanescente de exercícios anteriores a 2018, do Ministério da Saúde. De acordo com a justificativa da proposição, a intenção é contribuir com a sustentabilidade econômico-financeiro das entidades sem fins lucrativos. O dinheiro deve entrar nas contas das entidades já nos próximos dias.
Deputado na sessão
Também foi destaque da sessão semanal a presença do deputado estadual Airton Artus (PDT). O ex-prefeito de Venâncio Aires ocupou a tribuna para explanar sobre o Projeto de Lei Complementar de sua autoria, reapresentado na Assembleia Legislativa, que prevê a criação do Programa de Incentivo aos Hospitais Filantrópicos e Santas Casas do Rio Grande do Sul (PIHFSC/RS). A iniciativa tem a finalidade de promover a aplicação de recursos financeiros nas instituições de saúde para custeio de serviços e manutenção da qualidade dos atendimentos. Os valores seriam aportados por empresas, por meio do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), compensados até 5% do saldo devedor.
