Em sessão realizada na noite desta segunda-feira, 18, a Câmara de Vereadores de Venâncio Aires apreciou e aprovou, por unanimidade, as quatro matérias que estavam na Ordem do Dia, período destinado à votação das pautas legislativas. O destaque ficou por conta do Projeto de Lei número 129, do Poder Executivo, que pedia autorização para a contratação de três agentes de atendimento para a Secretaria da Fazenda.
De acordo com a justificativa da proposta, a pasta tem, atualmente, apenas dois servidores para as atividades, e o reforço se faz necessário, principalmente, por demandas relacionadas ao programa de recuperação fiscal (Refis) anunciado pelo Município. A iniciativa tem como objetivo a renegociação de débitos referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas de funcionamento de serviços de saúde e regularização fiscal dos contribuintes.
Notícias Relacionadas
A Prefeitura ressalta ainda que a medida está inserida em um contexto estratégico mais amplo, que é adequar a média de arrecadação municipal do ISS aos parâmetros da Reforma Tributária Nacional, que estabelece que os critérios de distribuição do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vão levar em consideração a média da arrecadação do ISS entre os anos de 2019 e 2026. Esta média será determinante para fixar o coeficiente individual de participação do Município na partilha nacional do novo tributo pelo período mínimo de 50 anos.
