Em sessão realizada na noite desta segunda-feira, 25, a Câmara de Vereadores de Venâncio Aires apreciou um total de 12 matérias que constavam na Ordem do Dia. Foram três projetos de leis complementares – todos tiveram pedido de vista e retornam à pauta na sessão da semana que vem -, quatro projetos de lei do Executivo (um com pedido de vista e dois aprovados) e cinco moções, todas aprovadas por unanimidade.
Destaque para o Projeto de Lei número 131, de autoria do Poder Executivo e que institui o regime especial de renegociação fiscal (Refis) – referente às dívidas tributárias de Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas de localização e funcionamento, taxas de ações por serviços de saúde e também multas por infração em razão da atividade – para a quitação ou parcelamento incentivado com a redução de juros e multa de mora.
O objetivo, de acordo com a justificativa da proposta, é aumentar a arrecadação municipal de forma imediata e estratégica, por força de regras vigentes na Constituição Federal. Isso porque há previsão de substituição do ISS e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No período de transição, o histórico de arrecadação relacionada ao ISS será considerado na base de cálculo para o coeficiente individual de participação de cada município na distribuição do IBS.
“Dessa forma, é essencial que o Município adote ações emergenciais e eficazes para elevar a média de arrecadação do ISS até 2026, período que servirá como referência para a definição do coeficiente de partilha do novo imposto”, sustenta o Executivo na justificava do projeto, destacando ainda que os reflexos poderão ser sentido pelos próximos 50 anos. Também conforme a redação da proposta, “a concessão de incentivos temporários para quitação de débitos representa uma ferramenta fiscal legítima, amplamente reconhecida pela jurisprudência e doutrina, capaz de promover recuperação de créditos em atraso”.
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