O assunto ainda nem foi debatido de forma oficial na Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, mas a repercussão já é intensa na Capital Nacional do Chimarrão. Em pauta, estão algumas alterações na legislação relacionada às cercas elétricas, que fazem parte do Projeto de Lei Complementar número 006, de autoria do Poder Executivo, e que só não foi votado, na sessão de segunda-feira, 25, porque a vereadora Claidir Kerkhoff Trindade (Republicanos) – que inclusive é da base governista – fez um pedido de vista. Assim, se não houver um movimento inesperado, a proposta voltará à discussão na próxima semana.
Nos casos de interessados em instalar o equipamento, em caso de aprovação do projeto, será exigida uma licença prévia da Secretaria de Planejamento e Urbanismo. Para a emissão da licença, contudo, o proprietário do imóvel precisará apresentar projeto técnico contendo, em outros itens, croqui com planta baixa, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), declaração de que a central de energia está em conformidade com especificações de fábrica e declaração de concordância de proprietários de imóveis lindeiro (vizinho). Nos casos de condomínios e vários lotes, a declaração precisa ser de forma individual.
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Entre as exigências também consta que a cada cinco metros de cerca energizada deve ser instalada uma placa de advertência, voltada para as partes interna e externa do imóvel e que indique sobre os riscos de um sistema energizado. A inobservância de disposições da lei podem acarretar advertência – quando constatada qualquer irregularidade – e multa, que sobe em caso de reincidência. Para os proprietários de imóveis que já tenham cercas elétricas instaladas, o prazo de adequação será de 180 dias, a contar da sanção.
O que desagrada a comunidade é o fato de que será necessário investir recursos financeiros para as adequações. Também é contestado o momento em que o Município está propondo a atualização da lei, já que as ocorrências de furtos têm se acumulado nos últimos meses, e a medida poderia ser um impeditivo para que os cidadãos protejam seu patrimônio. Amanhã, a secretária de Planejamento e Urbanismo, Deizimara Souza, participará do programa Folha 105 – 1ª Edição, da Terra FM, a partir das 11h, para esclarecer os venâncio-airenses acerca da proposta. Ela antecipa, no entanto, que a lei atualmente em vigor não permite a instalação de sistemas energizados e que a Prefeitura tem tido uma série de denúncias.
