Passa a vigorar a partir desta sexta-feira, 1º de setembro, em todo o país, a alteração na emissão de notas fiscais para Microempreendedores Individuais (MEI), prestadores de serviço. Em Venâncio Aires, o alerta vem da Secretaria Municipal da Fazendo e da Sala do Empreendedor, informando que a partir de agora a emissão de Notas Fiscais de Serviço (NFS-e) para todos estes microempreendedores devem ser feitas através do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional (NFS-e) ou ainda pelo aplicativo para celular NFS-e Mobile. A medida busca unificar o processo de emissão de notas fiscais eletrônicas de serviço em todo o Brasil.
“Até o momento os empreendedores usavam o Portal das Empresas no site do Município para emitir as notas de serviço que a partir dessa data não permitirá mais emissões de notas, ficando disponível somente para consultas”, explica o coordenador da Sala do Empreendedor, Darlan Rieger.
O novo procedimento para a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) foi determinado pela Receita Federal do Brasil, por meio do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que emitiu a Resolução 169, em 27 de julho de 2022. “A obrigatoriedade nesse momento é somente para o MEI que presta serviço não submetido à incidência de ICMS, e não se aplica a outros tipos de empresa, logo para as demais empresas prestadoras de serviços permanece a emissão de notas de serviço através do portal municipal”, explica Rieger.
Em Venâncio Aires, conforme os dados da Sala do Empreendedor, são cerca de 1,8 mil prestadores de serviços que passam pela alteração. Ao usar o Sistema para Emissão de NFSe, preenchendo os dados cadastrais da empresa será criada a senha de acesso ou ainda a possibilidade de login com a senha gov.br.
Darlan destaca ainda que a Sala do Empreendedor e a Secretaria da Fazenda estão à disposição dos microempreendedores para auxiliar quando ao novo sistema de emissão de notas. O contato pode ser via WhatsApp (51) 2183-0243 ou presencialmente no Espaço Venâncio Empreendedor, que fica na rua Tiradentes, 1.060.
Com a mudança, um dos benefícios para os MEI prestador de serviços é que terão a sua disposição um aplicativo onde a emissão será simplificada, com apenas três passos de preenchimento: CPF do contratante, serviço e valor. Após a emissão da nota pelo prestador, o sistema envia a nota ao dispositivo móvel, onde será possível visualizar todas as NFS-e recebidas.
Fonte: AI Prefeitura
