Seguindo a conhecida frase “quem não registra não é dono”, a Prefeitura de Venâncio Aires estuda o lançamento de um programa de incentivo à regularização da propriedade de imóveis. Para isso, uma comissão composta por profissionais da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Jurídica foi formada. O objetivo do grupo é incentivar os moradores a legalizarem seus imóveis através de reduções nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
De acordo com a secretária da Fazenda, Fabiana Keller, os estudos da comissão debruçarão, principalmente, sobre os chamados ‘contratos de gaveta’, em que são efetuadas negociações imobiliárias de forma irregular. A propriedade de um imóvel que não for registrado no Cartório de Registro de Imóveis permanece em nome daquela pessoa que consta na matrícula, pois os contratos, mesmo que registrados, não transmitem a propriedade sobre o imóvel.
“Há muitas pessoas que negociam os imóveis nessas condições precárias. Essa situação causa muita dor de cabeça tanto para quem vende quanto para quem compra, pois, em caso de processo judicial de cobrança de dívida, os nomes permanecem vinculados ao imóvel e estarão sujeitos a ter bloqueios sobre valores em sua conta bancária, restrição de venda sobre seu veículo, dentre outras situações.”
A estimativa do Setor de Cadastro da Secretaria da Fazenda é que mais de mil imóveis estejam com a propriedade irregular no município. Conforme a procuradora-geral, Gisele Spies, a comissão estuda o percentual de desconto do programa, o período de validade e a abrangência da iniciativa. “Queremos que o programa seja atrativo para as pessoas, pois o objetivo é incentivar os moradores a fazerem a regularização da propriedade e evitar problemas futuros.”
Fonte: AI Prefeitura
