A Prefeitura de Venâncio Aires lançou no mês passado, um pacote de medidas de auxílio à população, cujo foco é reduzir os efeitos sociais e econômicos causados pela enchente. Este pacote inclui a Lei Municipal que trata do perdão de dívidas municipais referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxa de Coleta de Lixo, taxa de Licença de Localização e Funcionamento, além das taxas sanitárias, todas relativas ao exercício de 2024.
De acordo com a secretária Municipal da Fazenda, Fabiana Keller, as dívidas de 2024 em atraso ou ainda por vencer deixarão de ser cobradas às famílias atingidas pela enchente. “Essa medida ajudará os cidadãos a reequilibrar seu orçamento familiar e restabelecer suas atividades. Porém, a remissão não inclui a restituição para aqueles que já haviam pago seus tributos antes da calamidade pois, naquele momento, o contribuinte possuía condições de cumprir as suas obrigações tributárias, que foi afetada posteriormente”, reforça Keller.
Os moradores interessados em solicitar o perdão das dívidas devem fazer o pedido até o dia 30 de junho. O processo pode ser iniciado através do banner ‘Ajuda Venâncio’, disponível no site da Prefeitura, na aba ‘Benefício Fiscais – Calamidade’. “O pedido ficará em análise até que seja feito o cruzamento de dados para verificar a elegibilidade do requerente. Esta verificação se faz necessária para assegurar que o benefício seja concedido apenas aos realmente necessitados e que foram impactados pelas enchentes, conforme reconhecido pelo Decreto de Calamidade”, finaliza a secretária.
Fonte: AI Prefeitura
