Entre as medidas que estão sendo implementadas pela Prefeitura para amenizar os impactos das enchentes em Venâncio Aires, está o decreto assinado nesta semana voltado a contribuintes e prestadores de serviços. O documento possibilita a prorrogação de prazos para pagamento de tributos, suspensão de juros, multas e notificações de débitos, além de protestos de dívida ativa.
“As chuvas intensas que atingiram também o nosso município resultam em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais, que vão afetar de forma direta ou indireta a capacidade do cidadão em pagar suas obrigações nos prazos dos vencimentos. O decreto vem para amenizar essas dificuldades”, destaca a secretária municipal de Fazenda, Fabiana Keller.
O Decreto nº 10.166 já está em vigor e, conforme a secretária, os contribuintes que tiverem dúvidas podem mandar mensagens para o WhatsApp da pasta pelos números 2183-0254 ou 9910-9500. Há ainda os telefones 2183-0220 e 2183-0293 e também o balcão de atendimento presencial da Secretaria da Fazenda.
O documento concede os seguintes benefícios:
- Prorroga o vencimento da terceira parcela do IPTU vencido em 10 de maio para 8 de novembro de 2024;
- Prorroga o vencimento da terceira parcela do ISS Fixo que vencerá em 31 de maio para 31 de julho de 2024;
- Entre 10 de maio e 10 de dezembro de 2024 não serão cobrados juros e multa dos contribuintes que não conseguirem pagar em dia as parcelas de dívida administrativa e judicial oriundas de parcelamento que vencem neste ano;
- Suspensão por 60 dias dos prazos administrativos para interposição de defesas, impugnações e recursos no âmbito municipal;
- Quanto à cobrança administrativa, ficam suspensas por 60 dias as notificações de débitos, a apresentação a protesto das certidões de dívida ativa e a rescisão de parcelamentos de débitos.
Fonte: AI Prefeitura de Venâncio Aires
