No total, 944 microempreendedores de Venâncio Aires estão notificados a regularizar pendências junto à Secretaria Municipal da Fazenda ou com a Receita Federal até o próximo dia 22 de dezembro. A não observância desse prazo vai resultar na exclusão do Simples Nacional, regime tributário especial para pequenos negócios que concede benefícios aos estabelecimentos enquadrados. A principal causa da exclusão são débitos tributários, porém também estão entre as irregularidades a falta de documentos, faturamento maior do que o teto permitido, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.
A secretária da Fazenda, Fabiana Keller, lembra que quando desenquadradas do Simples Nacional, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) permanecem existindo como empresários individuais, porém sem contar com benefícios de simplificação de obrigações acessórias. Além disso, o desenquadramento dificulta o acesso a créditos e financiamentos com condições diferenciadas para pequenos empreendedores. A regularização de débitos, conforme a secretária, assim como eventuais impugnações relativas ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) deverão ser protocoladas com direcionamento ao Setor de Fiscalização, e devidamente registradas no Setor de Protocolo, junto ao prédio administrativo, situado na rua Osvaldo Aranha, número 634, térreo.
Se as dívidas não forem quitadas ou negociadas até o dia 22 de dezembro, os MEIs serão automaticamente desenquadrados do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei) a partir de 1º de janeiro de 2025.
Fonte: AI Prefeitura
