Em sessão ocorrida na noite desta segunda-feira, 14, a Câmara de Vereadores de Venâncio Aires apreciou um total de 11 matérias no período da Ordem do Dia. O destaque ficou por conta do Projeto de Lei número 068, do Poder Executivo, que previa a contratação de seis enfermeiros, em caráter emergencial, por seis meses, com um prazo prorrogável por igual período de tempo.
De acordo com a justificativa do Município, a medida está sendo tomada para atendimento a uma ação civil pública movida pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren), que tem por finalidade manter o funcionamento das unidades básicas de saúde (UBs) do interior por oito horas diárias, para que as seja possível suprir a demanda com prevenção de doenças e promoção da saúde.
Na ação, o Coren sustenta que os técnicos em Enfermagem estariam exercendo atividades que não são devidas, por serem “privativas dos enfermeiros”. Para utilizar a modalidade de contratação emergencial, o Executivo destaca o excepcional interesse público. “Encontra-se no fato de que seja possível o Município seguir cumprindo ao fiel atendimento dos serviços públicos”, conclui a justificativa.
OUTROS PROJETOS
Também foram aprovados, por unanimidade, seis projetos de lei que tinham como objetivo renovação da permissão de uso de bens imóveis de propriedade do Município de Venâncio Aires por entidades e associações. Foram contemplados o CTG Chaleira Preta, Vila Freese, Assespe, Clube de Tiro ao Alvo Boa Amizade, Apagroh e ainda a Associação Hídrica Canto do Cedro.
