Especialista em Direito Público e reconhecida nacionalmente pela atuação na formação de agentes e servidores públicos, Rita de Cássia Oliveira, do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam), conduziu a capacitação ‘Compreendendo o Processo de Emendas Impositivas e do Impedimento de Ordem Técnica no Município’, promovida pela Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, na quinta e sexta, dias 7 e 8, e voltada a parlamentares, assessores, servidores do Legislativo e Executivo, técnicos das áreas contábil e jurídica, além de profissionais envolvidos com a execução orçamentária municipal.
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“Com essa iniciativa, a Câmara de Vereadores de Venâncio Aires reafirma o seu compromisso com a transparência, a qualificação dos agentes públicos e a busca constante por uma gestão eficiente e responsável dos recursos públicos.”
DUDU LUFT
Presidente da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires
O presidente da Mesa Diretora, Dudu Luft (PDT), foi quem teve a iniciativa de trazer a especialista até a Capital Nacional do Chimarrão. Além de destacar a importância no que se refere à ampliação de conhecimento dos agentes públicos, ele ressaltou o fato de que, com o curso sendo ministrado na sede do Poder Legislativo, mais servidores puderam participar da formação e houve economia para os cofres públicos. “Ao trazermos o curso até aqui, conseguimos formar mais pessoas com menor custo, evitando deslocamentos, hospedagens e diárias. Além disso, proporcionamos que outros agentes públicos do nosso município também participem, fortalecendo a gestão pública como um todo”, disse o presidente.
*Com informações AI Câmara
Durante os dois dias de formação, os participantes tiveram acesso a conteúdos fundamentais para a boa condução da legislação orçamentária e do planejamento municipal.
Quase R$ 7 milhões
A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires tem quase R$ 7 milhões em emendas impositivas para contemplar as mais diversas áreas, projetos e entidades em 2025. São exatamente R$ 6.943.756,89 — R$ 3.787.505,10 das emendas individuais e outros R$ 3.156.251,79 das emendas de bancada.
Em emendas individuais, cada vereador tem R$ 252.500,34 à disposição, sendo que metade do montante precisa, necessariamente, ser direcionado para a área da saúde. As emendas de bancada somam mais R$ 210.416,78 por vereador.
Temas desenvolvidos
- Revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno sobre emendas.
- Impactos das emendas constitucionais e jurisprudência atualizada.
- Análise do processo legislativo orçamentário, especialmente na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Principais erros na apresentação de emendas impositivas.
- Procedimentos do Executivo para execução das programações orçamentárias.
- Impedimentos de ordem técnica, com cronogramas e estudo de casos.
- Fluxo da Lei nº 13.019 e remanejamento de emendas.
- Obrigatoriedade de cumprimento e fiscalização das emendas impositivas.
- Possibilidade de empenho em restos a pagar.
- Penalidades por descumprimento por parte dos prefeitos.
Emendas impositivas
São um mecanismo legal que permite aos vereadores ou deputados indicar, de forma obrigatória, aplicações de recursos do orçamento público em projetos específicos, dentro de suas bases eleitorais. Essas emendas garantem que certas demandas da população, como saúde, educação e infraestrutura, sejam consideradas no orçamento e executadas pelo Poder Executivo.
