A partir de 1º de outubro, uma novidade importante chega para os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Venâncio Aires. De acordo com a coordenadora da Sala do Empreendedor, Liliane Wagner, todos os MEIs em atividade e que são contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terão sua Inscrição Estadual (IE) gerada automaticamente.
A Receita Estadual liberou, na última terça-feira, 17, a consulta ao número da IE, porém as inscrições estarão ativas somente a partir da próxima terça-feira, 1º de outubro, data em que se tornarão obrigatórias. Adotada na maioria dos estados brasileiros, a medida, prevista no Decreto nº 57.789, foi anunciada na última semana pela Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Como explica a coordenadora da Sala do Empreendedor, as mudanças têm como intuito desburocratizar processos, melhorar o atendimento e facilitar o acesso dos microempreendedores a novos mercados, visto que os MEIs gaúchos enfrentaram dificuldades com relação a legislação, que não permitia a concessão da Inscrição Estadual. “É sem dúvidas, algo muito importante e uma grande conquista, visto que algumas atividades ficavam limitadas de serem exercidas, enquanto MEI. Por exemplo, o MEI caminhoneiro, que não era permitido a emissão de notas fiscais (NF-e) e de conhecimento de transportes (CT-e) para prestação de serviço fora do Município, agora, poderá realizar transportes intermunicipais e interestaduais”, destaca Liliane.
A mudança não acarretará custos adicionais ou novas obrigações tributárias para os MEIs, pois o pagamento dos impostos continuará o mesmo e a inscrição automática não gerará encargos extras. Além disso, a nova regra simplificará o processo de emissão de documentos fiscais, eliminando a necessidade de ajustes manuais. Além disso, a mudança possibilitará novas oportunidades de negócios para os microempreendedores, facilitando as transações comerciais em marketplaces e a participação em feiras de negócios, ampliando o leque de fornecedores. “A inscrição Estadual para MEIs é um passo muito importante, com certeza ampliará as oportunidades de negócios, fortalecerá a concorrência e consequentemente, aumentará a rentabilidade de toda esta categoria de empreendedores”, lembra Wagner.
No dia 1º de outubro, a Receita Federal lançará o Portal do MEI, que fornecerá acesso a documentos fiscais e um Domicílio Tributário Eletrônico para avisos e oportunidades de autorregularização. Os MEIs deverão incluir a Inscrição Estadual (IE) nas notas fiscais de venda, com o sistema preenchendo automaticamente essa informação. Além disso, as notas fiscais de compra também devem conter o número da IE. Embora a emissão de notas fiscais permaneça obrigatória, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) terão acesso via login no gov.br, garantindo maior segurança às transações.
Os microempreendedores poderão consultar o número de sua IE no Portal de Atendimento da Receita Estadual, no site. Microempreendedores Individuais interessados em mais informações e suporte, podem entrar em contato com a Sala do Empreendedor, através de atendimento presencial, no Espaço Venâncio Empreendedor, rua Tiradentes, número 1.060, ou entrar em contato pelo WhatsApp no número (51) 2183-0243.
Fonte: AI Prefeitura
