A Sala do Empreendedor, de Venâncio Aires, alerta aos Microempreendedores Individuais (MEIs) em débito com o Município ou com a Receita Federal para regularização dessas pendências. As empresas nesta categoria que não fizerem esta regularização devem receber o termo de exclusão do Simples Nacional, podendo perder os benefícios do regime tributário simplificado.
De acordo com a fiscal tributária, Roberta Schenkel Gomes, alguns empreendedores já estão recebendo os Termos de Exclusão do Simples Nacional, emitidos pela Receita Federal. Porém, o Município começará a emitir os termos, a partir do dia 4 de novembro. “Muitas empresas estão inadimplentes com as taxas municipais que são lançadas anualmente e devem ser emitidas pelo Portal de Serviços”, salienta Roberta.
Conforme a coordenadora da Sala do Empreendedor, Liliane Wagner, o ΜΕΙ, quando desenquadrado do Simples Nacional, perde automaticamente sua condição de microempreendedor e deixa de ter os benefícios da guia simplificada com valor reduzido da assistência social pelo INSS. “Inclusive, se torna automaticamente optante por outro regime tributário, o que acarreta acréscimo de custos, pagamento de taxas municipais e inclusive a obrigatoriedade de um contador para regularizar a situação”, ressalta a coordenadora.
Os interessados em obter informações para regularização de suas pendências, podem entrar em contato com a Sala do Empreendedor, presencialmente ou pelo do WhatsApp no (51) 2183-0243.
Fonte: AI Prefeitura
