A Receita Estadual iniciou, nesta segunda-feira, 30, a terceira fase da Operação Varejo Legal. Desta vez, o foco é o setor de supermercados e as equipes vão percorrer 919 estabelecimentos de 112 municípios gaúchos ao longo dos próximos dias, visitando os locais e conversando com os donos dos negócios.
Nesta relação, estão 45 estabelecimentos nos municípios de Santa Cruz do Sul, Rio Pardo, Venâncio Aires e Vera Cruz. A previsão é de que ação de fiscalização siga até a quarta-feira, 1º de novembro. O objetivo da Operação Varejo Legal é orientar os contribuintes sobre a importância do cumprimento voluntário e correto das obrigações tributárias. O principal ponto a ser observado pelas equipes da Receita Estadual será o cumprimento de itens acessórios, como, por exemplo, aqueles relacionados à identificação visual.
Notícias Relacionadas
Entre eles, está a fixação de cartaz de Declaração de Inscrição na Receita Estadual (DI/RE) e de cartaz de inclusão de CPF na nota, alusivo ao Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), além da integração entre Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) e meios de pagamento eletrônicos.
O estabelecimento obrigatoriamente deverá ter disponível, perto do caixa, equipamento para emissão de NFC-e. Os proprietários também serão orientados de que devem informar aos consumidores a possibilidade
de incluir CPF na nota.
Outra questão verificada pelas equipes será a relacionada aos registros dos meios de pagamento, como cartão de crédito, débito e PIX – eles devem estar vinculados ao CNPJ do estabelecimento. Os contribuintes também serão alertados sobre os requisitos da legislação e possíveis desconformidades. Outros assuntos também poderão ser abordados durante a visita.
A Operação Varejo Legal tem como objetivo principal a prevenção e a orientação aos donos de negócios sobre as práticas corretas. No entanto, dependendo da irregularidade identificada, pode haver autuação material, quando há, de fato, lesão aos cofres públicos, ou autuação formal, relacionada principalmente a procedimentos e obrigações acessórias.
