Auxiliar contribuintes no pagamento de débitos e aumentar a captação de receitas. Esse é o objetivo da Prefeitura para mais uma etapa do Programa Municipal de Recuperação Fiscal denominado de ‘Tudo em Dia’. Pela proposta aprovada no Legislativo, estarão incluídos no programa todo e qualquer débito vencido até 31 de dezembro de 2021, podendo ser tributário ou não-tributário, parcelado ou reparcelado, de pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles já ajuizados.
De acordo com a mensagem justificativa do projeto, o ‘Tudo em Dia’ é uma oportunidade única, concedida aos contribuintes com dificuldades financeiras, de ficarem em dia com suas obrigações, ao mesmo tempo em que proporciona ao Município a recuperação de créditos. Os débitos podem ser parcelados em até 120 meses, respeitado o valor da parcela mínima equivalente a R$ 105,07.
Além disso, o valor sofrerá redução na multa prevista no Código Tributário Municipal e nos juros de mora que poderão ser de 100%, no caso de pagamento à vista, ou variando de 90% a 10%, dependendo do prazo de parcelamento. A ideia é de que o prazo de adesão ocorra entre 1º de julho e 30 de novembro.
