A Prefeitura de Venâncio Aires está dando sequência ao processo licitatório do transporte público de passageiros. O último passo da Administração foi a publicação, na edição do dia 7 de fevereiro da Folha do Mate, do ‘ato justificador’, que traz as informações a respeito da continuidade do certame. A licitação é uma exigência do Ministério Público, já que os prazos relativos a permissões foram superados muitas vezes e, se o processo deixar de ser realizado, o prefeito Jarbas da Rosa pode ter problemas.
De acordo com a procuradora-geral do Município, Gisele Spies Chitolina, a Lei das Concessões determina esta adequação e, depois do Carnaval, será cumprida mais uma exigência: a realização de uma audiência pública, que terá data, local e horário divulgados em momento oportuno. Após esta oportunidade para que a comunidade tome conhecimento a respeito da legislação e também possa colaborar com sugestões para o processo, a Administração passará para a ação seguinte, que é a publicação do edital.
Contestação
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O administrador da empresa Chimatur, Décio Francisco Gassen, fez protocolo na Prefeitura, na quarta-feira, 15, por meio do qual solicita o reconhecimento da legitimidade da concessão dos serviços de transporte público coletivo de passageiros até novembro de 2027 – no caso da Chimatur, no perímetro urbano. De acordo com ele, em 2007, o então prefeito Almedo Dettenborn assinou a permissão por 20 anos. O entendimento é de que seria desnecessária a continuidade do processo mencionado no ‘ato justificador’ e a empresa não descarta a possibilidade de levar a discussão à esfera judicial.
Gisele Spies Chitolina já tomou conhecimento do expediente e afirmou que, mesmo assim, o processo segue normalmente. Ela reforçou que a permissão não obedeceu à Lei de Licitações e que, por isso, “é considerada precária”. A procuradora-geral declarou que o Município “não concorda com as alegações da empresa” e reiterou que a licitação irá adiante.
Atualmente, detêm termos de permissão de uso para operação do transporte público coletivo de passageiros, em Venâncio Aires, as empresas Reckziegel, Viasul e Chimatur. Ainda não há estimativa de preços das passagens para fins de licitação.
