O deputado federal Rafael Pezenti (MDB/SC) protocolou na Câmara dos Deputados, nesta semana, projeto de lei que modifica a composição da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Conicq). O objetivo da proposta, segundo o parlamentar catarinense, é garantir uma formação mais representativa e equilibrada do grupo de trabalho responsável pela implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco no Brasil. É essa comissão que formata a posição do país que é levada à Conferência das Partes (COP), evento internacional que chegará à 11ª edição em novembro deste ano, em Genebra, na Suíça. Historicamente, entidades que representam os fumicultores e gestores dos municípios produtores pedem por espaço nas reuniões e eventos que debatem impactos no setor, como é o caso da COP do Tabaco, evento chancelado pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
O projeto de lei dispõe sobre a inclusão de representantes do Congresso Nacional, dos produtores rurais e também de autoridades dos estados brasileiros que mais produzem tabaco. “A proposta visa assegurar que as decisões tomadas levem em consideração não apenas os aspectos de saúde pública e combate ao comércio ilegal, mas também os impactos socioeconômicos sobre as regiões produtoras e as famílias que dependem da cultura do tabaco”, defende Pezenti.
Em entrevista à Folha do Mate e Rádio Terra FM, o deputado destacou que a proposta surgiu após a COP 10, realizada no Panamá em fevereiro de 2024. “Lá fomos surpreendidos com uma comissão formada por integrantes do Governo Federal sem que os mais interessados, que são os produtores rurais, tivessem uma representação oficial. Como parlamentar, fui produtor de tabaco, a minha família ainda trabalha na lavoura, defendo o setor e não pude participar oficialmente da COP, que tem tudo a ver com a vida de milhares de famílias que dependem desta produção”, lamenta. O parlamentar antecipa que o projeto deve ser aberto para ter co-autoria de mais dois deputados federais, os gaúchos e representantes do Vale do Rio Pardo, Marcelo Moraes (PL) e Heitor Schuch (PSB), que integram a bancada que defende a fumicultura na Câmara dos Deputados.
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“Que democracia é essa, em que só um lado é ouvido? É mais do que urgente e necessário que representantes do Congresso Nacional, como eu e outros parlamentares do Rio Grande do Sul possam integrar a Conicq, representantes dos produtores rurais possam integrar essa discussões e também autoridades dos estados brasileiros com uma produção relevante, como Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.”
RAFAEL PEZENTI – Deputado federal
“Defender um produtor de tabaco em Brasília não é tarefa fácil”
Para o deputado, o projeto de lei na Câmara dos Deputados deve enfrentar desafios para chegar à votação no plenário e cita a mobilização necessária para defender os milhares de agricultores que plantam tabaco. “Defender um produtor de tabaco em Brasília não é tarefa fácil. Quando se fala bem da fumicultura em Venâncio Aires, em Santa Cruz do Sul, Canguçu e municípios tradicionais na produção de tabaco é muito fácil. Agora, defender a cultura do fumo em Brasília é 30, 40, 50 chibatadas por dia, não é tão simples. Prevejo muita dificuldade para, aos poucos, avançar com a tramitação deste projeto de lei”, afirma. Segundo Pezenti, se espera facilidade para aprovar a proposta na Comissão de Agricultura, por outro lado, dificuldades na Comissão de Saúde. “Teremos que suar a testa, gastar solo de sapato e acima de tudo, muita saliva”, completa.
O parlamentar criticou o Governo Federal por ter prometido neutralidade na posição brasileira na última COP do Tabaco e ter enviado um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário somente quando o evento já estava acontecendo, após pressão de lideranças políticas e do setor. Na ocasião, foi anunciada a retomada de um projeto de diversificação, mas sem avanços até o momento. “Muita propaganda e na prática, pouca coisa acontecendo. Não temos nenhum centavo no Plano Safra destinado a essa diversificação”, pontua.
“Essas COPs, de democráticas, não têm nada. Elas só escutam um lado da moeda. Não estão nem aí para um setor que emprega e coloca comida na mesa de tantas pessoas mundo afora. É uma forma de alertar o Brasil e o mundo a respeito deste desajuste que existe nas representações desta COP.”
RAFAEL PEZENTI – Deputado federal
O que é a Conicq?
A Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos (Conicq) foi criada em 1999 para subsidiar a participação do Brasil em negociações sobre o controle do uso de tabaco quando se debatia a elaboração de Convenção-Quadro sobre Controle do Uso de Tabaco. Em 2003, o Decreto de 1º de agosto de 2003, criou oficialmente a comissão nacional. Conforme informado no site do Governo Federal, a mais recente mudança ocorreu em 30 de agosto de 2023, quando a comissão foi reestruturada e passou a se chamar “Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos”, atualmente composta por 16 membros. A formação é a seguinte: dois representantes do Ministério da Saúde, um dos quais do Instituto Nacional de Câncer; um da Advocacia-Geral da União; um da Casa Civil da Presidência da República; um do Ministério da Agricultura e Pecuária;um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; um do Ministério da Defesa; um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;um do Ministério da Fazenda;um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;um do Ministério das Relações Exteriores;um do Ministério do Trabalho e Emprego;um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e um da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
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