O Quitarjud é um programa da Prefeitura de Venâncio Aires que oferece a possibilidade de quitação de dívidas ajuizadas com o Município, sem cobranças de jurou ou multas. Para isso, a renegociação precisa ser feita encaminhada até 20 de dezembro, e os valores pagos em parcela única. A oportunidade é oferecida para pessoas físicas ou jurídicas e deve ser encaminhada junto ao Anexo Fiscal, que fica no prédio central da Prefeitura. Já para as dívidas que já foram parceladas ou reparceladas, a proposta oferece 15% de desconto para o saldo restante que deve ser pago em parcela única. O telefone para contato é o 2183-0252 e também está disponível o WhatsApp 99758-4205.
Redução ITBI
Também com prazo encerrando em 20 de dezembro está a adesão à lei de incentivo à regularização de documentos de transações imobiliárias e recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A possibilidade oferta redução de 50% na alíquota para negociações que tenham sido efetuadas até 31 de dezembro de 2021, proporcionando aos contribuintes registrá-los regularmente no Cartório de Registro. Com isso, passa de 2% para 1% a alíquota do imposto pago nas negociações de compra de imóveis. Os detalhes desta da lei que é temporária, estão no site da Prefeitura, ou ainda, podem ser buscadas pelo WhatsApp 99910-9500 e 2183-0254.
Fonte: AI Prefeitura
