Desde o dia 15 de março, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul realiza a segunda etapa da Operação Varejo Legal, com visitas fiscais em mais de 800 contribuintes do setor varejista, em 58 municípios – Venâncio Aires não faz parte dessa etapa. O objetivo principal da ação é orientar os contribuintes sobre a importância do cumprimento voluntário e correto das obrigações tributárias no segmento.
Ao todo, participam da operação 208 auditores fiscais da Receita Estadual e 27 técnicos tributários. Esta fase acontece em 58 municípios, entre eles Santa Cruz do Sul, Cachoeira do Sul, Lajeado e Porto Alegre. Os profissionais verificam requisitos que comprovam o correto cumprimento das obrigações tributárias acessórias, como os relacionados à identificação visual (fixação de cartaz de Declaração de Inscrição na Receita Estadual e de inclusão de CPF na nota do programa Nota Fiscal Gaúcha).
Além disso, também explicam a necessidade de informar ao consumidor a possibilidade de incluir o CPF na nota fiscal na hora da compra e de o estabelecimento ter disponível equipamento para emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica próximo ao caixa (NFC-e). Ainda verificam os registros dos meios de pagamento que devem estar vinculados ao CNPJ do estabelecimento (cartão de crédito, cartão de débito ou Pix). Caso identificada alguma irregularidade, poderá haver autuação por infração formal ou material.
Dicas
A Lucamo Contabilidade indica aos varejistas fixar, em local visível, os cartazes de DI/RE, os cartazes de inclusão de CPF na nota alusivo ao programa Nota Fiscal Gaúcha, ter o equipamento emissor de NFC-e próximo ao caixa do estabelecimento, ter os meios de pagamento registrados em nome do mesmo CNPJ do estabelecimento, emitir NFC-e em todas as operações de vendas de mercadorias e informar ao consumidor a possibilidade de incluir o CPF na nota fiscal na hora da compra.
Caso o varejista não tenha o DI/RE e o Cartaz da NFC-e, a indicação é entrar em contato com a Lucamo para solicitá-lo. De acordo com o contabilista Adriano Becker, da Lucamo Contabilidade, Venâncio Aires deve ser um dos municípios a ser fiscalizado nas próximas etapas. “Por isso, é importante estar preparado quando acontecer a visita”, alerta.
*Com informações do Governo do Estado do Rio Grande do Sul
