Por Carlos Dickow e Leonardo Pereira
A Prefeitura de Venâncio Aires formou uma comissão para atualizar a legislação referente aos táxis no município em 2023. A intenção é analisar dispositivos que não refletem mais o cenário social ou o entendimento jurisprudencial e colaborar com os prestadores e usuários do serviço. Hoje, há 90 concessões legalizadas na Capital do Chimarrão, número acima do estabelecido em lei, mas que não será reduzido. “São profissionais que foram autorizados em outras gestões ou obtiveram as licenças antes da publicação da lei mais recente, que é de 2011. Eles poderão permanecer com as atividades, sem quaisquer problemas. Consideramos direito adquirido”, argumenta a fiscal de posturas Daniele Mohr, coordenadora da comissão.
De acordo com a legislação, o número total de táxis em operação no município deve estar limitado ao fato rentabilidade, não podendo superar a relação de um veículo para cada 1,5 mil habitantes na área urbana e um veículo para cada 1 mil habitantes na área rural. Considerando as projeções feitas pela IPC Marketing Editora – empresa paulista responsável pelo estudo Brasil em Foco, que, entre outras coisas, estima as populações das cidades brasileiras até o fim de cada ano -, o número total de táxis circulando em Venâncio Aires deveria ser de, no máximo, 57: seriam 30 na área urbana (cerca de 45 mil habitantes) e 27 na área rural (cerca de 27 mil habitantes). Ou seja, há, neste momento, 33 licenças a mais do que o permitido.
Em virtude desta conjuntura, que já é realidade há algum tempo, no momento não são liberadas novas concessões. “Caso haja alteração na lei, com análise da necessidade de novas concessões, elas ocorrerão dentro dos critérios da legislação em vigor, mediante licitação”, destaca a fiscal. Daniele antecipa que a comissão já tem algumas decisões tomadas em relação à atualização da lei, todas voltadas, de acordo com ela, para adequação à política nacional de mobilidade urbana e às normativas de direito administrativo. A comissão quer contribuir com o levantamento da demanda de público, no sentido de organizar os taxistas o mais próximo possível dos locais de necessidade, como mercados e unidades de saúde.
“Pretendemos, dentro das nossas possibilidades e sem prejudicar ninguém, dar uma atenção aos taxistas que, antigamente, receberam pontos que tinham movimento e, hoje, não têm mais. Mas não vamos fazer nada sem conversar com a categoria. Pensamos dessa forma porque os profissionais têm que ficar nos pontos e, se não tiver demanda, eles saem perdendo e o cidadão também, pois eventualmente pode ficar sem atendimento”, salienta Daniele. Ela cita, como exemplo, o bairro Coronel Brito, onde há um ponto de táxi fixo e, em razão do crescimento demográfico dos últimos anos, comportaria um segundo ponto. “Além disso, estamos analisando também como faremos para atender os empreendimentos da cidade”, compartilha, acrescentando que, “no geral, a finalidade é atender os interesses da comunidade”.
Associação aprova
O presidente da Associação de Taxistas de Venâncio Aires, Paulo Wacholz, afirma que a iniciativa do Município no sentido de atualizar a legislação é importante, pois será uma forma de fazer com que a lei atenda as exigências nacionais. Ele destaca que os taxistas se colocam à disposição da Prefeitura para ajudar na análise da legislação e eventuais propostas de alteração. “Somos nós que estamos no dia a dia e temos as informações mais relevantes”, diz. Wacholz ressalta que toda ação deflagrada para contribuir com a categoria é bem-vinda, já que a demanda dos táxis convencionais vem caindo a cada ano que passa e, mais recentemente, “a queda se acentuou pela proliferação dos veículos de aplicativo”.
“Os profissionais que efetivamente trabalham, colocando o serviço de táxi, considerado de utilidade pública, à disposição da comunidade, terão os seus direitos resguardados.”
DANIELE MOHR
Fiscal de posturas
Sem novas licenças, Teixeira fica sem táxi
O cenário atual das concessões em Venâncio Aires e projeção de que novas licenças não serão emitidas por tempo indeterminado distanciam Ademar Bento Teixeira da Rosa, de 58 anos, do sonho de ter o próprio ponto de táxi. Com seis anos de experiência no ramo, ele está impedido de exercer a profissão desde 2019, ano em que foi denunciado por transporte clandestino e acabou autuado. Segundo ele, no momento em que foi abordado, estava fazendo uma ‘corrida’ com o seu veículo particular porque o táxi estava na oficina, em uma revisão de rotina. Depois, diz que passou a ser perseguido pela fiscalização.
“É algo comum. Quase todos utilizam o veículos próprio quando o táxi está em revisão. Fui com o carro porque não podia deixar o cliente empenhado. A fiscalização tinha a placa do meu carro, que foi entregue por outros taxistas, apreenderam meu Prisma, tiraram foto em cima do guincho e informaram que eu estava fazendo corrida clandestinamente”, comenta. Teixeira, como é conhecido em Venâncio Aires, afirma que teve que desistir de ser taxista, pois teria sofrido por muito tempo com a perseguição dos fiscais. “Abordavam o meu carro até quando eu estava com a minha família, querendo dizer que era transporte clandestino”, reclama.
De lá para cá, ele vem tentando retornar ao trabalho, mas até o momento não obteve sucesso. Nesse meio tempo, relata que passou a buscar informações sobre as pessoas que têm concessões e, entre elas, estariam servidores públicos – o que seria proibido, por lei -, taxistas com três placas e, até mesmo, licenças em nomes de pessoas que já faleceram. No entanto, seu principal questionamento é em relação aos 90 táxis que têm autorização. “Se tem tanto carro a mais do que o permitido, porque é que eu não posso ter a minha placa? Faz mais de 10 anos que peço e me negam. Mas, para estes tantos a mais não existe problema?”, indaga.
O que diz a Prefeitura
Em virtude do tom de denúncia utilizado por Ademar Bento Teixeira da Rosa ao expor a dificuldade que tem para conseguir uma licença para trabalhar como taxista, a reportagem da Folha do Mate enviou os questionamentos à Prefeitura de Venâncio Aires. Confira as manifestações oficiais.
Algum servidor público, da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores – incluindo agentes de trânsito -, tem placas de táxi em seu nome? Isso é permitido pela legislação?
Sim, há servidor com permissão de táxi. O processo da concessão foi deferido à época do pedido.
Está atualizado o número de 90 taxistas com permissão para trabalhar em Venâncio Aires? Este número é maior do que o permitido? Há alguma relação de concessão de alvará com o número de habitantes?
O número está atualizado. Foi feito um recadastramento dos permissionários nos dias 3 e 4 de agosto de 2022. Na atual lei municipal, há uma relação de quantidade de táxis com número de habitantes. O número de táxis ultrapassou a quantidade em relação número de habitantes.
Há algum procedimento em curso para redução do número de taxistas na Capital do Chimarrão? Ou os 90 serão mantidos?
Não, nenhum procedimento para redução do número de taxistas em curso. Apenas será adequada a legislação vigente à prestação do serviço e modernização dos dispositivos legais, tendo em vista também decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.337.
Como se pode conseguir uma placa/licença para ter táxi em Venâncio Aires? E, em caso de interesse do ‘proprietário’, pode ser negociada/vendida?
Se trata de uma permissão pública para prestação de serviço, não pode ser comercializada.
É possível terceirizar o serviço, tipo o ‘dono’ sublocar o carro para outra pessoa que não seja ele? Há alguma pessoa com mais de uma placa em seu nome?
Atualmente existe a figura do condutor auxiliar de táxi. Não temos conhecimento de sublocação que esteja devidamente registrada.
A licença é hereditária? Pode ser passada para a família ou acaba em caso de morte ou desinteresse do titular em tocar o negócio?
No atual modelo, ainda sim, porém, com a ADI 5.337 do STF, a permissão passa a não ser mais patrimônio do permissionário. Mas, como o tribunal não determinou o alcance da decisão, ainda é possível dentro da atual legislação.
Há alguma licença em nome de pessoa que já morreu?
Segundo a Administração, não. Todas as licenças cujos titulares faleceram foram transferidas observando a lei em vigor na época do ocorrido.
Ministérios Público
1 A questão dos táxis em Venâncio Aires já chegou a ser alvo de procedimento do Ministério Público (MP), em oportunidade que Ademar Bento Teixeira da Rosa levou denúncias até o promotor de Justiça Pedro Rui da Fontoura Porto.
2 Porto afirma que um inquérito civil foi instaurado para averiguar a situação. Ele buscou informações junto à Prefeitura de Venâncio Aires e, depois de saber que o Município tem uma legislação e pretende fazer a sua atualização, optou pelo arquivamento do processo.
3 Embora Teixeira tenha recorrido do arquivamento, o Conselho Superior do Ministério Público manteve a decisão do promotor venâncio-airense. “Nada foi adiante e, no momento, não há qualquer procedimento relacionado aos táxis. Foi arquivado definitivamente”, ressalta.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso de falecimento, pelo tempo remanescente do prazo de outorga. A decisão foi tomada na sessão virtual, no dia 26 de fevereiro de 2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.337, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para o ministro Luiz Fux, relator da ação, os dispositivos transformaram em “mercadoria” as outorgas de serviço de táxi.
Resumo
• Atualmente, existem 90 táxis licenciados em Venâncio Aires, todos dentro lei. Foi realizado um recadastramento nos dias 4 e 5 de agosto de 2022 e os veículos foram vistoriados, bem como os cadastros, cursos e demais requisitos vigentes checados.
• O número de concessões para a Capital do Chimarrão está acima da proporcionalidade, de acordo com a população, mas são licenças de gestões anteriores.
• Hoje, servidores públicos não podem ter táxis cadastrados em seus nomes, contudo isso ainda ocorre em Venâncio Aires em razão de concessões feitas antes de a legislação trazer tal proibição.
• A Administração garante que está empenhada no sentido de reduzir os transportes clandestinos, uma infração difícil de confrontar em razão da necessidade de encontrar elementos que configurem o flagrante.
