A EPM Escritório de Assessoria Jurídica está elaborando ações de restituição de valores cobrados indevidamente na conta de energia elétrica entre 2002 e 2009.
Esses valores foram apurados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que investigou o superfaturamento das companhias de energia elétrica. O levantamento apontou um erro no aumento da tarifa anual desde o ano 2002. As prestadoras de serviço de energia elétrica efetuavam cobranças superiores as que deveriam ser realizadas. Em novembro de 2009, a cobrança ilegal e o prejuízo aos consumidores foram comprovados através da chamada CPI da Energia Elétrica. A Aneel, órgão regulador do setor, reconheceu o erro e alterou os contratos com as companhias. No entanto, a devolução dos valores não foi efetuada pelas companhias. Por este motivo a EPM Escritório está entrando com as ações judiciais para buscar estes valores cobrados a mais nas contas de energia elétrica. Conforme cálculo do TCU, cada consumidor terá direito a uma restituição de 20 vezes o valor da média paga nos setes anos de cobranças abusivas.
Uma reunião com interessados está marcada para o próximo dia 9 de julho, na Seubv, horário entre 13h30min e 19h. O consumidor deverá apresentar uma conta de luz, Carteira de Identidade e o número do CPF do titular e ainda comprovante de renda. A taxa para iniciar a ação é de R$ 50 para pessoa física.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Mato Leitão
