A Empresa Gaúcha de Rodovias tem até segunda-feira, 6, para apresentar ao Ministério Público de Venâncio Aires, o cronograma de obras e melhorias para a RSC-287. A documentação faz parte de um acordo judicial a ser firmado ente a Promotoria e a estatal. O Governo Gaúcho também é réu do processo.
A partir da homologação do processo, pelo Judiciário, a EGR se compromete em cumprir cláusulas e o cronograma de melhorias, sujeita à penalidades e multas. “No momento que tiver um descumprimento, imediatamente iremos executar essas multas e punições. Os valores ainda serão fixados”, explica o promotor de Justiça, João Afonso Silva Beltrame. Ele acredita que o valor da multa deve ficar em torno de R$ 30 mil, por dia.
Este é o primeiro acordo com cronograma, que terá prazos com sanções específicas. “Não adianta, depois, a EGR e o Estado do Rio Grande do Sul dizerem que isso vai prejudicar o andamento do trabalho, pois eles estão sabendo como vai funcionar e o prazo quem vai fixar são eles”, observa.Outra exigência do MP é uma fiscalização mais efetiva, como o acompanhamento in loco das obras, já que as manutenções são realizadas por equipes de outras empresas contratadas pela EGR, e não tem acompanhamento de engenheiro próprio.
METRO POR METRO
O Promotor destaca a importância do estudo técnico realizado na rodovia. Trata-se de um escaneamento, metro por metro, que apontou os principais gargalos da 287. Foram 77 quilômetros analisados na região. O trabalho desenvolvido por empresa terceirizada contratada pela estatal, envolve cerca de 500 páginas.Com esse levantamento é possível localizar os pontos mais críticos e elaborar o cronograma de recuperação de trechos. “Teremos como mapear melhor a situação e fiscalizar. Acreditamos que o trabalho será mais proficiente para a comunidade, pois agora sabemos onde estão os pontos mais graves e atuar primeiro nesses locais.”
Nesta nova etapa de atuação do Judiciário local – que desde a implantação da EGR, vem fiscalizando a situação na região – a EGR abriu processo licitatório para contratar uma nova empresa para prestar os serviços de manutenção, roçada e tapa-buracos. Orientada pelo MP, a estatal busca equipes que realizem, não apenas, estas obras, mas preste serviços de drenagem e asfalto frio, para recuperação mais rápida da via.
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Terá uma pessoa da EGR da região fiscalizando a obra in loco. Se tiver um problema vai detectar e mandar refazer. Acredito que será um trabalho de maior qualidade e a gente não terá essas situações de tapar um buraco e daqui 10, 15 dias, estar aberto novamente”
João Afonso Silva Beltrame – PROMOTOR DE JUSTIçA
Até R$ 3 milhões em multas
Conforme o Promotor, a Justiça local tem autorização para executar até R$ 3 milhões em multas, mas não cobrava, pois o valor iria para um fundo nacional e o dinheiro poderia ser perdido. Em contrapartida, a estatal perderia capacidade de investimento e não reverteria em prol dos usuários.
Neste processo atual, a proposta é de que os valores das multas fiquem na região e possa ser aplicado, por exemplo, na pavimentação de ruas vicinais, próximas à rodovia. “Queremos algo factível. Sabemos da capacidade financeira da EGR, quanto tem para gastar. Não tem nada sendo velado. O dinheiro não sai da praça local e nem entra nos cofres do Rio Grande do Sul.”
