Na última sessão da atual legislatura, a Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires aprovou por unanimidade o projeto de lei número 078, de autoria do Executivo e que prevê a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária. Trocando em miúdos, o Legislativo autorizou que a Prefeitura canalize recursos de diversas secretarias (aproximadamente R$ 1,6 milhão) para quitar o compromisso com a folha de pagamento do funcionalismo, que corria o risco de não ser quitada no dia do vencimento – 29 de dezembro.
Os vereadores de oposição, que na última segunda-feira, 19, derrubaram o projeto de lei número 079, também de autoria do Executivo e que previa a elevação do percentual de remanejo do orçamento de 15% para 20% – e que era apontado pelo Município como a saída para os problemas financeiros do fim desta Administração -, desta vez entenderam que o pedido da equipe do prefeito Airton Artus estava bem embasado e deixava claro de onde o dinheiro será tirado e para onde será destinado.
Relatora do projeto, a líder do governo na Câmara, Ana Cláudia do Amaral Teixeira (PDT), defendeu que a aprovação da proposta era de extrema importância para que os servidores públicos municipais não ficassem sem receber o salário de dezembro, bem como a segunda parcela do 13º e, ainda, o Município tivesse condições de aportar uma 13ª parcela ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais (FAP), uma orientação repassada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
UNANIMIDADE – Vice-prefeito eleito, o vereador Celso Krämer (PTB) lembrou que, se quisesse, a oposição teria condições de rejeitar o projeto e complicar ainda mais a vida do prefeito Airton Artus (PDT), que segundo ele “está pagando o preço pela falta de planejamento durante oito anos de mandato”. Já o petista José Cândido Faleiro Neto preferir esclarecer que, ao contrário do PL 079, rejeitado na segunda-feira, o PL 078 “veio para a Casa com transparência e bem especificado, o que permite a sua aprovação”. No final das contas, os 14 vereadores presentes à sessão votaram favoravelmente à proposta. Eduardo Kappel (PP), vereador reeleito para mais quatro anos na Câmara, não compareceu ao encontro.
Ouvido no início da noite de ontem pela reportagem da Folha do Mate, o prefeito Airton Artus parabenizou os vereadores “pelo bom sendo e por finalmente entenderem que era um projeto importante para os funcionários públicos”. Ele lembrou ainda que a redação da proposta “não era uma novidade e projetos semelhantes já foram aprovados em épocas anteriores”. O chefe do Executivo acredita que, com a possibilidade de suplementação de rubricas, será possível pagar o funcionalismo em dia. “Era mais uma formalidade, uma questão técnica, pois em termos financeiros não muda nada. Os recursos já existem, só agora podemos remanejar as rubricas para as contas mais necessárias”, declarou.
