Tramita na Câmara Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 509/2010 que, se aprovada, retoma o limite de 8% para despesas das Câmaras de Vereadores de municípios com até 100 mil habitantes. Hoje, o limite é de 7%.Venâncio Aires – que possui mais de 65 mil habitantes – seria um dos municípios atingidos pela mudança. Conforme informações da contadora do Legislativo, Sueli de Fátima Oliari, caso fosse aprovada hoje a proposta, a Câmara teria um orçamento de até R$ 6.068.294,35. Esse 1% a mais representaria um incremento no orçamento de mais de R$ 758 mil.
Embora o Legislativo local tenha direito a um orçamento de até 7%, Sueli destaca que os vereadores da Capital do Chimarrão utilizam 3,99% do que têm por direito pela Constituição Federal. Segundo a contadora, neste ano, com base nas receitas tributárias e de transferências constitucionais do ano anterior, o orçamento poderia chegar a R$ R$ 5.309.757,56, mas como utiliza 3,99%, o orçamento foi fixado em R$ 3.030.635. Em 2011, por exemplo, quando o percentual foi de 3,44%, a Câmara de Venâncio gastou R$ 2.117.046,66 e foi devolvido ao Executivo R$ 500 mil.
O orçamento de 2013, ainda não tem valor estimado, mas Sueli destaca que os estudos devem iniciar ainda em agosto. Ela explica que não é preciso aguardar o fim do ano para se ter os dados da receita para elaboração do orçamento, pois utiliza-se os dados da receita do ano anterior. “Até esta data já tem-se o valor de 7/12 avos das receitas e nos outros meses até o final do ano faz-se uma previsão do valor a arrecadar até o término do exercício”, explica.
TRâMITE
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A proposta já teve a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal e deve passar ainda pelo plenário. Segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o aumento trará impacto de R$ 815 milhões por ano aos cofres municipais. Os recursos têm a finalidade de custear o funcionamento dos legislativos locais. Segundo o levantamento da CNM, feito com base nos repasses de 2010, o limite de gastos com as Câmaras de Vereadores passa de R$ 5,7 bilhões ao ano para R$ 6,2 bilhões, com o acréscimo de 1%. A proposta da PEC é de autoria do deputado Ribamar Alves (PSB-MA).
O limite de gastos foi incluído na Constituição pela Emenda 25, de 2000. O limite era de 8%, no entanto, a chamada PEC dos Vereadores (Emenda Constitucional 58, de 2009) reduziu para 7% o teto de despesas dos Legislativos, que passou a valer em janeiro de 2010.
ANO GASTO PERCENTUAL2007 R$ 1.666.530,84 3,98% dos 8%2008 R$ 1.361.469,79 2,82% dos 8%2009 R$ 1.641.329,22 2,79% dos 8%2010 R$ 2.211.133,29 3,91% dos 7% (neste ano passou a valer a PEC dos Vereadores, que reduziu para 7% o teto de despesas do Legislativo)2011 R$ 2.117.046,66 3,44% de 7%;2012 R$ 3.030.635,00 3,99 dos 7% (previsão)
Fonte: Contabilidade CMVA
