Orientar os gestores e demais agentes públicos sobre o regramento legal a ser observado no período eleitoral de 2016, visando evitar a prática de condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral e consequentes penalidades decorrentes da prática de infrações à legislação pertinente. Este é o objetivo do curso “Condutas vedadas aos Agentes Públicos Municipais no Período Eleitoral de 2016”, que a Câmara de Vereadores de Venâncio Aires está trazendo para o município.

O ministrante do curso é o Consultor do Instituto Gamma de Assessoria – IGAM, Everton Paim. Entre os temas abortados estão: Utilização de bens públicos móveis ou imóveis; Distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social; Publicidade institucional em período eleitoral; Manifestação em cadeia de rádio e televisão; Medidas relativas aos servidores públicos e empregados da administração direta ou indireta.

O evento ocorrerá no dia 23 de março, no Plenário da Câmara de Vereadores, das 9h às 12h e das 13h às 18h, e será gratuito. O público-alvo são vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais servidores públicos, e demais pessoas interessadas. Para receber o certificado é preciso contatar a Câmara de Vereadores para fazer a inscrição, até a véspera do evento, através do e-mail [email protected] ou pelo telefone 3741- 8003.

Everton Paim

Advogado, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS; Especializando em Direito Público pela Faculdade Projeção de Brasília, Consultor do IGAM, com atuação nas áreas voltadas a organização e funcionamento de Câmaras Municipais, ao exercício das Atividades Parlamentares e ao Processo Legislativo.