As pessoas idosas e com deficiência física têm direito à vaga especial de estacionamento nas cidades brasileiras, asseguradas por lei federal. Para obter a credencial, a Prefeitura de Mato Leitão está providenciando o cadastro dos interessados na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito.
O atendimento, através do coordenador municipal da Defesa Civil, Gilberto Pfeifer, é possível sempre nas terças e quintas-feiras, no horário das 7h30min às 11h30min e 13h30min às 18h. A credencial terá validade em todo o território nacional. Pfeifer lembra, no entanto, que o documento não isenta o usuário de pagamento do estacionamento rotativo.
A autorização deverá ser colocada sempre sobre o painel do veículo, com frente voltada para cima. É proibido o empréstimo do cartão a terceiros; fazer cópia ou portar a credencial com rasuras ou falsificações. As vagas reservadas, tanto para idosos quanto para pessoas que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, serão devidamente sinalizadas.
A infração para quem estaciona em vagas para idosos e deficientes é infração gravíssima: sete pontos no prontuário do condutor e multa de R$ 293,47.
DOCUMENTOS
- Idoso: identidade e comprovante de residência em nome do requerente
- Deficiente: identidade do requerente e/ou responsável legal; comprovante de residência em nome do requente e/ou responsável lega; laudo médico recente com indicação da CID (máximo seis meses)
