O comércio terá que adaptar a Lei da Transparência até 2015. A medida prevê que os estabelecimentos precisam detalhar nas notas fiscais ou em cartazes quanto o consumidor paga de impostos.
De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Venâncio Aires (Caciva), uma publicação no Diário Oficial da União realizada pela presidente da república Dilma Rousseff prevê que neste ano a fiscalização será apenas para orientar os empresários que não serão punidos caso descumpram a lei.
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De acordo com a medida provisória que ainda terá que passar pela aprovação do Congresso Nacional: “A fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto desta Lei, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014″.
Quando a norma passar a valer, a nota fiscal deverá conter a soma dos tributos federais, estaduais e municipais. Na conta, deverão entrar os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide.
Para a presidente da Caciva Fabiana Bergamaschi, as informações sobre impostos disponíveis aos consumidores é algo justo. “Isso precisa ficar claro. Nos demais países, já é visível. Quanto mais transparência melhor.” Ela destaca ainda que uma reforma tribuária no país é necessária.
Confira a reportagem completa no flip ou edição impressa de 13/06/2014.
