O Movimento Despertamos deve iniciar o processo de coleta de assinaturas para apresentação de um projeto de iniciativa popular na próxima semana. A intenção da organização é reduzir em 20% os subsídios pagos aos agentes políticos do município. Porém, além das mais de 2,7 mil assinaturas que o grupo precisará coletar eles encontrarão outro problema, a legalidade.
Projetos de iniciativa popular, que tenham a finalidade de fixar os subsídios dos agentes políticos são inconstitucionais. O apontamento é feito pelo especialista na área e sócio diretor do IGAM, André Leandro Barbi de Souza, em artigo publicado no blog Gestão Pública. Segundo ele, a Constituição é clara ao estabelecer que compete à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores apresentar um projeto de lei que estabeleça a fixação dos subsídios conferidos aos salários do prefeito, vice, secretários e dos próprios vereadores. “A Constituição Federal, nos incisos V e VI do art. 29, é precisa ao referir que a competência para propor projeto de lei sobre essa matéria é da Câmara Municipal”. Segundo ele, qualquer outra via, seja a iniciativa popular ou até a apresentação da matéria pelo Prefeito será configurado em vício de origem.Segundo o assessor jurídico e diretor interino da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, Mario Fernando Villanova Lopes, demandas de teor administrativo, como a fixação dos salários de vereadores, prefeito, vice e secretários competem, restritamente, a Mesa Diretora. Apenas questões gerais, ligadas às demandas da comunidade, que podem ser apresentadas por qualquer vereador, poderiam ser apresentadas através de um projeto de iniciativa popular. A proposta ainda pode ser interpretada de outras formas, porém, ele adianta, que no Legislativo da Capital do Chimarrão existe grande possibilidade que um projeto deste teor possa nem chegar ao plenário para apreciação. “Nós temos orgulho em dizer que as analises de constitucionalidade, das matérias que tramitam aqui na Casa, são sempre feitas e os projetos, por mais interessantes que sejam não vão adiante se constatado vício de origem”. Porém, ele afirma que essa não é uma regra e, esse entendimento, pode variar diante da analise feita sobre a matéria. “O direito é subjetivo, pode ter outras interpretações, mas nesse caso, a forte tendência é pela inadmissibilidade”.
Mario destaca que as matérias que ingressam na Casa são analisadas levando em consideração quem propõem e o que é proposto. Assuntos de ordem administrativa do próprio Legislativo, por exemplo, é uma competência da Mesa Diretora, se outro vereador, que não faz parte desse grupo, apresentar uma proposição do gênero, possivelmente, a matéria terá parecer pela inconstitucionalidade. Diante disso, Barbi exemplifica que as matérias relacionadas à fixação do valor de diárias e a redução de cargos em comissão, são assuntos, cuja iniciativa é reservada à chefia de cada Poder, por entrarem em contato com a respectiva governabilidade. “Não é constitucionalmente possível, mesmo por iniciativa popular, propor projeto para reduzir secretárias de governo, extinguir órgãos e cargos públicos, fixar ou alterar remuneração e outras matérias similares”, aponta. Em Passo do Sobrado, por exemplo, os moradores estão mobilizados para pedir além da redução dos subsídios dos agentes políticos a redução do número de secretarias da Administração Municipal questões que também vão esbarrar na legalidade.
“A apresentação dos projetos de lei que fixam o subsídio mensal de vereador, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, bem como de projetos que disponham sobre temas da administração e da governabilidade institucional da Câmara Municipal, deve ser feita pela Mesa Diretora”.André Leandro Barbi de SouzaSócio Diretor do IGAM
CONTEXTOEssa situação não é restrita a mobilização que ocorre em Venâncio Aires. A corrente pedindo a redução dos salários dos agentes políticos e o enxugamento da máquina pública é um fato que ocorre em todo o Estado e a implicação legal recai em todos os casos. No município, o Movimento Despertamos ainda não iniciou o processo de captação de assinaturas para garantir que todo o processo ocorre de forma correta. Para isso, nesta semana parte do grupo se reuniu com o Ministério Público, para apresentar e justificar a iniciativa e garantir que o processo ocorra dentro da legalidade. Porém, de acordo com um dos membros do movimento, Rodrigo Garin, o MP não apontou a existência de uma possível inconstitucionalidade com a apresentação do projeto de iniciativa popular. “Apenas nos orientaram como apresentar de forma clara nosso objetivo no documento que iremos coletar as assinaturas, mas não houve outros apontamentos”, disse. O Movimento Despertamos deve se reunir nos próximos dias com todo o grupo para traçar as próximas ações, entre elas, uma possível agenda com a Mesa Diretora. “Se o tempo ajudar, vamos começar a coletar as assinaturas na próxima semana”, afirma. é importante destacar que a coleta de assinaturas, ajuda a mostrar a mobilização da sociedade. Barbi afirma que a adesão da população não possui impedimento legal apenas expressa a posição individual de cada cidadão diante da matéria.
Diálogo é o melhor caminhoSe a população quiser que o prefeito, o vice-prefeito, secretários e os vereadores passem a ter direito a um salário menor, a única forma será através da mobilização, do diálogo e, principalmente, da pressão popular e, isso não vai acontecer com a população em silêncio. Garin já disse que diante do artigo publicado que aponta esse obstáculo, o grupo vai tentar se reunir com a Mesa Diretora, assim que os vereadores retornarem do recesso e tentarão encontrar um entendimento entre as partes. Segundo ele, se em 2013, a Mesa Diretora que era presidida pelo vereador Telmo Kist (PDT), se comprometeu em fazer um pacotão contendo a reivindicação do movimento, esse será o ano de ‘honrar aquilo que foi acordado’. Neste ano, Telmo é vice-presidente da Câmara de Vereadores e poderá fazer a interlocução das demandas recebidas no primeiro ano desta legislatura neste período. Garin adianta que na primeira sessão deste ano, agenda para 15 de fevereiro, integrantes do Despertamos estarão na Câmara de Vereadores.
Saiba maisAcesso o site e leia na integra o artigo publicado no blog Gestão Pública: A iniciativa popular e a lei que fixa o subsídio mensal de vereador – Inconstitucionalidade.
AssinaturasO movimento precisa captar quase 2,7 mil assinaturas, diferente do número já divulgado pela reportagem. A lei orgânica do município aponta que são necessárias as assinaturas de 5% do eleitorado. De acordo com o Cartório Eleitoral de Venâncio Aires, o município possui 53.984 eleitores, montante que até abril pode aumentar e, consequentemente, elevar o número de assinaturas que o grupo precisará buscar.
