A concessão das rodovias estaduais é o principal item do pacote de ajuste fiscal, previsto para ser apreciado durante a sessão extraordinária da Assembleia Legislativa que acontece na tarde de hoje. A oposição tentou reunir 28 assinaturas para tirar este e outros dois projetos – o projeto que reduz número de servidores cedidos para sindicatos e um que proporciona mudanças à Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR, da pauta de votação. Até o fechamento dessa edição o número de assinaturas necessárias não havia sido obtido. Os deputados estaduais tinham em pauta 29 matérias. O ajuste fiscal, promovido pelo Governo do Estado, teve, até agora, seis fases e contou com a apresentação de, pelo menos, 52 projetos.
A proposta do Governo do Estado que procura simplificar o processo de concessão das rodovias, através da alteração na legislação, traz na sua essência a retirada da obrigatoriedade do processo passar por autorização do Parlamento Gaúcho. A proposta encontrou resistência entre alguns parlamentares. Os deputados questionaram, principalmente, o curto espaço de tempo para que esta e, outras 14 matérias, pudessem ser apreciadas. O projeto estabelece que os contratos serão celebrados por 30 anos, através de licitação na modalidade de concorrência. As tarifas pagas pelos usuários poderão ser reajustadas anualmente observando as alterações inflacionárias. O processo de concessão de rodovias no Rio Grande do Sul é considerado um dos mais rígidos e demorados do país.Ainda não há definição de quais rodovias devem passar pelo processo de concessões, uma das cotadas é a ERS -324 conhecida como Estrada da Morte. Também ligado às rodovias, um projeto de lei, visa autorização para que o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) possa prorrogar parcialmente, por mais 12 meses, contratos emergenciais.A readequação administrativa da Empresa Gaucha de Rodovias – EGR à atual realidade é uma das matérias propostas que permite criar um fundo para atender eventuais emergências em casos fortuitos.
VOTAçãOAté o fechamento desta edição foram apreciados e aprovados 11 projetos. A oposição e alguns parlamentares da base governista, como os trabalhistas Enio Bacci e Juliana Brizola, rechaçaram a convocação de sessão extraordinária e durante uma discussão de mais de duas horas apontaram a necessidade de mais tempo para que os textos fossem analisados. Os deputados de oposição tentaram, durante a sessão, reunir 28 assinaturas para tentar ti
FUNCIONALISMOEntidades sindicais estiveram mobilizadas na tarde de ontem e acompanharam a votação na AL. Parte dos servidores não conseguiram acessar as galerias e acompanharam a sessão do lado de fora em piquete montado na Praça da Matriz. Eles protestaram, principalmente, contra três projetos que atinge as licenças-prêmio, a licença classista e o projeto que congela aumento de gastos com pessoal. Pela proposta a licença-prêmio – benefícios concedido ao servidor a cada cinco anos de trabalho e permite descanso remunerado por três meses, transforma-se em licença – capacitação. Com isso, o mesmo período, que era concedido para descanso, agora será proporcionado para que o servidor possa realizar cursos de aperfeiçoamento e capacitação.A redução do número de servidores dispensados para exercer mandatos classistas em sindicatos é outra proposta polêmica rechaçada pelo funcionalismo. Eles consideram que a medida consiste em uma forma de enfraquecimento do movimento sindical. A matéria é uma tentativa do Estado adequar suas despesas, já que no primeiro quadrimestre deste ano os gastos com servidores em licença classista já ultrapassou o limite prudencial com despesas de pessoal. Atualmente, há 122 servidores cedidos para entidades classistas. A folha mensal custeada pelo Tesouro é de R$ 1,2 milhão.A Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, também é uma das matérias que afeta diretamente os servidores. A matéria estabelece o congelamento do aumento de gastos com a folha e impede por dois anos, reajustes e aumento de gastos com pessoal, mas permite que fiquem condicionados ao crescimento da inflação e da arrecadação. Pelo texto, o gestor fica impedido de conceder benefícios aos servidores nos últimos quadrimestres de governo.A ampliação da divulgação mensal da remuneração dos servidores, individualização das parcelas de caráter indenizatório e padronização das informações dos vencimentos de servidores de todos os Poderes através da transparência é outra matéria que atinge os servidores.
EXTINçãOO futuro da Companhia Estadual de Silos e Armazéns –CESA e a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – Fundergs também estiveram na pauta da AL. Um dos projetos permite que o governo analise o futuro da Cesa, podendo adotar medidas como alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção sem necessidade de plebiscito. Outra matéria polêmica trata da extinção da Fundergs. A Fundação foi criada em 2001 e não tem servidores estáveis, apenas comissionados, contratados emergencialmente e cedidos. Com a extinção, esses voltarão a seus órgãos de origem, e os contratos emergenciais serão rescindidos.
DíVIDA COM A UNIãOO projeto que autoriza o Executivo a celebrar aditivos aos contratos firmados com o governo federal que tratam do refinanciamento da dívida pública estadual foi aprovado por 54 votos favoráveis. A alteração do índice de correção e da taxa de juros aplicados aos contratos deverá ocasionar redução do saldo da dívida e do resíduo final a ser pago a partir de 2028. Isso contribuirá para a sustentabilidade do endividamento público, possibilitando ao governo do Estado a obtenção de espaços fiscais.
Confira a ordem da votação definida no início desta tarde durante reunião de líderes.
RDI 252 2015, do governo do Estado, de convocação extraordinária da Assembleia a partir desta segunda-feira (28).
RC 222/2015 – Dispensa a publicação para a imediata votação da redação final dos projetos aprovados na semana passada.
PR 33 2015 – Altera a Resolução n.º 3.107, de 3 de julho de 2013, que dispõe sobre os cargos providos nas Comissões Temporárias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
PL 512 2015 – Altera a redação do art. 2º da Lei nº 12.807, de 19 de outubro de 2007, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER – a doar imóvel ao Município de Sananduva.
PL 505 2015 – Introduz modificação na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
PL 504 2015 – Altera a Lei nº 13.761, de 15 de julho de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA -, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA-RS -, de acordo com a Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações, e dá outras providências.
PL 502 2015 – Autoriza o Poder Executivo a aditar o Contrato nº 014/98/STN/COAFI de refinanciamento de dívidas, firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a União, com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e no Contrato de Empréstimo firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para abrigar as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, com a redação dada pela Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015.
PL 478 2015 – Introduz modificações na Lei nº 13.507, de 31 de agosto de 2010, que determina a disponibilização, na rede mundial de computadores – internet, do quantitativo dos cargos públicos, funções gratificadas, empregos e estágios e remunerações existentes no serviço público do Estado do Rio Grande do Sul.PL 460 2015 – Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de Engenheiros Agrimensores que trata a Lei n° 13.878, de 29 de dezembro de 2011, cujos contratos foram prorrogados pela Lei n.º 14.545, de 13 de junho de 2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, atual Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação – SOSH.
PL 449 2015 – Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a prorrogar parcialmente, por mais dozes meses, a contratação emergencial de que trata o art. 1º da Lei nº 14.269, de 18 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por tempo determinado, para o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
PL 419 2015 – Introduz modificação na Lei nº 6.608, de 10 de outubro de 1973, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Estado à Associação Médica do Rio Grande do Sul.
PL 515 2015 – Altera a lei nº 14.388, de 30 de dezembro de 2013, que cria o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga – PROCAM/RS – e introduz modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
PL 414 2015 – Institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PL 511 2015 – Autoriza o Poder Executivo a aportar recursos na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual – CADIP, abrir crédito adicional e dá outras providências.
PL 510 2015 – Altera a Lei nº 5.167, de 21 de dezembro de 1965, que autoriza a constituição da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, e dá outras providências.
PEC 242 2015 – Extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PEC 243 2015 – Altera a redação do § 4º do artigo 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
PLC 206 2015 – Estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências.
PLC 440 2015 – Introduz modificações na Lei n° 7.366, de 29 de março de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil.
PL 299 2015 – Autoriza a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – FUNDERGS e dá outras providências.
PL 418 2015 – Institui o Plano Diretor Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso.
PL 501 2015 – Autoriza o Poder Executivo a reconhecer orçamentariamente as despesas financeiras oriundas de sequestros judiciais de Requisições de Pequeno Valor – RPVs, relativo ao exercício corrente e a exercícios anteriores, e dá outras providências.
PL 503 2015 – Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos estaduais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL.
PL 506 2015 – Fixa o limite global que poderá ser autorizado para a aplicação em projetos do Programa de Incentivo ao Esporte, do Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e no Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais, previstos na Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, para os exercícios de 2015 e de 2016.
PL 507 2015 – Altera a Lei nº 9.073, de 15 de maio de 1990, que dispõe sobre a dispensa de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe.
PL 508 2015 – Altera a Lei n.º 14.033, de 29 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. – EGR – e dá outras providências.
PL 509 2015 – Autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre, e dá outras providências.
PL 513 2015 – Altera a Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
PL 514 2015 – Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
