Foi criado na última quinta-feira, 30, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) de Venâncio Aires. Ele é parte do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e uma de suas atribuições é administrar os valores depositados no futuro Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos.
O conselho é presidido por Eneias Peiter, coordenador do Procon Municipal. Segundo ele, sem o Conselho e sem o Fundo não é possível interpor o processo administrativo e aplicar a pena de multa. “Através dos recursos que podem ser captados, melhoramos o aparato destinado às políticas públicas de defesa do consumidor, fazendo ampliações como no caso da Educação para o consumo através de impressão de material e palestras nas escolas.”
Ainda conforme Peiter, com a criação do Conselho e do Fundo será retirada a ‘carga’ do Poder Público municipal, que financiava a totalidade dos serviços oferecidos pelo Procon. “Era uma necessidade que se tinha porque faz parte do sistema municipal, alguma coisa já prevista em lei e isso amplia os trabalhos oferecidos pelo Procon. A partir de agora será possível captar recursos que vão reverter em prol do direito do consumidor de Venâncio Aires.”
Assim que o Fundo também for efetivado, ele terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados aos consumidores de Venâncio Aires. Entre as fontes de recursos possíveis, estão as condenações judiciais.
CONDECON
Coordenador do Procon – Eneias Peiter
Secretaria de Educação – Nelson Colombelli e Luciano Bastiani Corrêa
Vigilância Sanitária – Everton Notti e Gabriel Alves
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo – Adriano Costa e Angélica Diefenthaler
Caciva – Rita Machado Ellert e Lisete Stertz
Unisc – Vinicius Addallah e Antônio Alberto Görgen
IFSul – André Siebeneichler e Giselle Schweickart
OAB – Ana Lúcia Fanck e Fábio Hastenteufel
