Tramita desde o dia 6 de julho no Ministério Público um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na concessão do serviço de estacionamento rotativo pago de Venâncio Aires. No dia 27 de junho foi protocolada, na Promotoria de Justiça, uma representação que aponta a falta de licitação para a contratação da União das Associações de Moradores de Venâncio Aires (Uamva), entidade responsável pelo estacionamento rotativo no município.
Depois de um período de férias e com a representação em mãos, a promotora de Justiça, Fernanda Weiand Braun, aguarda a manifestação dos investigados para fazer a análise dos fatos e apontar se há ou não, possíveis irregularidades no modelo de seleção e no contrato com a entidade. Conforme ela, a Administração Municipal, o prefeito Airton Artus e a Uamva foram notificados no dia 10 de julho e têm 20 dias para apresentarem manifestação sobre a representação. O prazo vence na terça-feira, 31. “Primeiro preciso analisar a resposta dos investigados e ver se, de fato, ocorreu alguma irregularidade”, observou.
A representação foi encaminhada através do vereador Marcolino Coutinho. No documento, ele destaca que na lei que instituiu o sistema de estacionamento rotativo, em maio de 2009, o artigo 11º estabelece que o Executivo fica “autorizado a firmar convênio/concessão com entidades associativas, assistenciais, sociais, filantrópicas ou privadas”. No entanto, argumenta que, em contrariedade às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e à Lei de Licitações, “a exploração do serviço de estacionamento rotativo de Venâncio Aires não é e nunca foi sustentada em procedimentos licitatórios, amparando-se em precários convênios firmados com entidade, escolhida discricionariamente pela Administração Pública Municipal”.
Acrescenta que a ampliação de quadras a serem abrangidas pelo rotativo também ocorreu sem procedimento licitatório, e sim, através do que chamou de ‘simples decreto municipal’. Além disso, observa que a entidade recebe recursos públicos da Administração durante todo esse período, através de convênio.
Notícias Relacionadas
O prefeito Airton Artus afirmou que recebeu a notificação do MP. Lembrou que, em abril, foi enviado à Câmara de Vereadores projeto que buscava a autorização para realizar licitação, implantando o estacionamento rotativo com parquímetros, mas foi votado apenas em junho e rejeitado pela maioria dos vereadores, inclusive por Marcolino.
A assessora jurídica da prefeitura, Mara Huyer, que ainda trabalha na documentação que será enviada à Promotoria, argumenta que não há nenhuma irregularidade nos trâmites com a Uamva. Destacou que o convênio foi firmado com uma entidade sem fins lucrativos e que não está explorando o serviço visando benefícios. Lembrou que, quando foi proposto o sistema rotativo, a primeira entidade convidada para realizar o serviço foi o Consepro, que não aceitou e indicou a Uamva. Acrescenta que todos os convênios sempre passaram pela Câmara e foram aprovados. “Hoje, passamos recursos para a Uamva conseguir gerir o sistema, cobrir as despesas e não ter prejuízo. O convênio não prevê lucros. Se o Município tivesse implantado o sistema como uma empresa privada, essa só desempenharia o serviço se houvessem lucros. Mas não, fizemos esta parceria com a Uamva, que é uma entidade sem fins lucrativos”, defende.
A reportagem entrou em contato com o advogado da Uamva, Mário Fernando Villanova Lopes, que se reservou de falar, enquanto conclui a defesa da entidade. Disse que ainda está analisando a representação.
