A Secretaria Municipal da Fazenda confirma que a partir do próximo ano contribuintes que estiverem em débito com a Prefeitura poderão ter nome incluído em cadastros de restrição ao crédito. No período em que os Correios estão entregando os mais de 25,5 mil carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Município busca formas de garantir a arrecadação dos valores projetados.
O setor fazendário da prefeitura trabalha formas de otimizar a arrecadação e não ter crescimento no quadro de débitos junto ao Município. A medida de incluir devidores em cadastro de restrição ao crédito, por meio de protesto extrajudicial é uma novidade, e começará a ser realizado em 2015.
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Até este ano o setor público não era autorizado a fazer este tipo de ação para efetuar a cobrança. Somente empresas e entidades privadas possuíam liberdade para efetuar o cadastro. Entretanto, a partir de uma portaria, publicada em junho de 2014, este tipo de ação de cobrança foi ampliado aos órgãos públicos.
Conforme a Secretária Municipal da Fazenda, Fabiana Keller, esta será a primeira vez que o Município irá fazer este tipo de procedimento tributário, objetivando diminuir a dívida ativa da prefeitura. “Esta será a novidade nas cobranças municipais, ao longo de 2014 não efetuamos estas medidas, mas a partir do ano que vem vamos realizar o procedimento, até porque a prefeitura pode ser apontada por renúncia fiscal. Já estamos trabalhando para otimizar estes procedimentos e diminuir a dívida ativa da prefeitura.”
Fabiana afirma que antes de incluir o nome do contribuinte em cadastro de devedor, serão realizadas tentativas de cobrança dos débitos. “Vamos aguardar até setembro, quando é o prazo para o pagamento da última parcela do IPTU. Faremos uma tentativa de cobranças, se não houver exido, o nome do contribuinte será incluído na dívida ativa do Município e depois vamos registrar o CPF em cadastro de proteção ao crédito, por meio de protesto extrajudicial.”
Para a assessora técnica administrativa fazendária, Cleni Schabbach, a proposta de levar para protesto os débitos em aberto com o Município já era avaliada, entretanto, haviam determinações legais que não permitiam. “Com uma determinação do Tribunal de Justiça conseguimos garantir este suporte para buscar incluir os nomes em um cadastro de devedores. é algo inovador e para 2015 fará a diferença.”
A previsão da prefeitura é de arrecadar R$ 10,7 milhões com o IPTU em 2015. Em 2014 a estimativa é de fechar o ano com arrecadação do tributo em R$ 10,3 milhões.
