A medida já foi cumprida e a Empresa Gaúcha de Rodovias teve que pagar R$ 100 mil. Com a empresa contestando a penalidade no processo, o juiz João Francisco Goulart Borges, emitiu um novo despacho, mantendo a multa por descumprido das melhorias acordadas entre Ministério Público e EGR.
A direção da empresa questionou a punição como multa diária, o que foi contestado pelo judiciário venâncio-airense, que deixou claro, se tratar de multa única de R$ 100 mil por não cumprir acordos feitos ainda em junho passado, durante audiência. Desta forma, a multa segue, e a estatal será obrigada a pagar a penalidade. Conforme a conclusão do magistrado a EGR não está cumprindo com os seus deveres, em oferecer serviços de qualidade para os usuários das rodovias pedagiadas. Entre os exemplos citados por ele, para a aplicação da multa imediata está, a falta de infraestrutura na RSC-287, necessidade de mais apoio mecânico e serviço de urgência e emergência qualificados.
Dos 150 km a serem cuidados, somente cerca de 40 km haviam sido recuperados, o que é muito pouco em relação ao tempo de operação da EGR
Destacou Borges em seu despacho
O desenrolar do processo segue e ainda não faz parte das penas sugeridas pelo Ministério Público contra a EGR. Em agosto, o promotor Pedro Rui da Fontoura Porto deu seguimento a ação movida ainda em setembro de 2013. Segundo ele, nem um dos quesitos cobrados da estatal foram efetivados, no que se refere aos serviços prestados aos usuários da rodovia. Desta forma, está agenda uma audiência de justificativa, no Foro de Venâncio Aires, para esta sexta-feira, 05, às 13h30min. Novas penas podem ser estipuladas, entre elas está a de multa diária de R$ 100 mil, após 30 dias de prazo, para que sejam apresentados cronogramas de obras de recuperação da rodovia, bem como, a compra de duas novas ambulâncias para os Corpos de Bombeiros de Venâncio Aires e Santa Cruz do Sul.
