Com informações de Rui Borgmann/AI Prefeitura.
Secretaria Municipal da Fazenda, Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Venâncio Aires (Caciva) e Corpo de Bombeiros estiveram reunidos para discutir as
condições de renovação dos alvarás de licença municipal. Segundo o departamento jurídico da Caciva, que requisitou o encontro, eventuais atrasos nas licenças expedidas pelo Corpo de Bombeiros têm dificultado a regularização nos empreendimentos locais.
A secretária da Fazenda, Fabiana Keller, justificou que a legislação estadual exige que o empreendedor protocole o seu pedido de renovação do alvará de proteção contra incêndios nos dois meses anteriores ao vencimento do Alvará de Plano de Prevenção e Combate a Incêndio (APPCI). No entanto, como existe uma alta demanda a ser executada pelo Corpo de Bombeiros, a pedido da Caciva, a Prefeitura reviu o posicionamento anterior, dispensando a apresentação do protocolo dos Bombeiros aqueles empreendimentos que estão com o APPCI válido, porém prestes a vencer.
“Tal posicionamento está respaldado na lei municipal que determina que, no momento da renovação, todas as licenças devem estar simultaneamente válidas”, explica a secretária Fabiana. Contudo, os órgãos entraram num consenso de que a legislação municipal passará a ser alterada, exigindo expressamente o documento de protocolo do APPCI no momento da renovação da licença municipal. Este termo vai começar a valer a partir de 2017.
Além de rever a legislação, Prefeitura, Caciva e Corpo de Bombeiros firmaram entendimento empenhando-se na divulgação da nova determinação no meio empresarial por meio de palestras, campanhas e elaboração de cartilhas explicativas. Na reunião, realizada na última semana, participaram a secretária da Fazenda Fabiana Keller, secretária adjunta Marinete Bortoluzzi, presidente da Caciva Fabiana Bergamaschi, diretora executiva Lizete Stertz, assessor jurídico da entidade Luciano Spies, capitão do Corpo de Bombeiros, Gustavo Klock e sargento Erasmo Pinto Robalo.
