Os vereadores aprovaram as mudanças nas regras para incorporação das funções gratificadas (FGs) aos salários dos servidores públicos municipais. A proposta de autoria do Executivo foi aprovada com 13 votos favoráveis e com voto contrário do vereador José Cândido Faleiro Neto (PT).
A medida impede que os novos servidores e, aqueles que nunca receberam o benefício, possam incorporá-lo aos seus vencimentos. Além disso, o tempo mínimo para os servidores que já recebem as FGs, incorporar o benefício, ampliou de cinco para nove anos consecutivos e de oito para 13 anos intercalados. A iniciativa do Executivo visa garantir a saúde financeira do Fundo de Previdência Municipal.
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Enquanto a matéria foi avaliada de forma positiva por quase todos os parlamentares. O vereador Cândido apontou que o projeto é “injusto e incoerente”. No entendimento dele, a proposta impossibilitaria a incorporação das FGs pelos servidores que hoje recebem o benefício. Porém, a presidente da Casa, vereadora Ana Cláudia do Amaral Teixeira (PDT), explicou que a medida não prejudica os servidores que hoje recebem o benefício, já que ela será aplicada apenas aos novos servidores e, àqueles que já atuam mas nunca receberam o benefício.
AçãOA medida é uma orientação da Coordenadoria de Controle Interno e do Conselho Municipal de Previdência, que apontou a necessidade de adotar medidas para controlar o déficit atuarial, oriundo da negligência de administrações anteriores.
