A isenção de Imposto de Renda (IR) para quem tem problemas de saúde será limitada a quem ganha até R$ 20 mil por mês. A medida integra a reforma enviada pelo Governo Federal junto ao pacote de corte de gastos obrigatórios. Por outro lado, a dedução de 100% de gastos médicos da declaração do Imposto de Renda está mantida.
Segundo o contador Adriano Becker, da Lucamo Contabilidade, a mudança deve atingir apenas servidores públicos de carreira de elite, pelo alto valor de renda mensal. “É importante revisar quais são as regras de isenção por doença grave, quais as despesas médicas permitidas e quais não podem ser deduzidas para os contribuintes”, destaca.
Regras
A isenção do IR em benefícios previdenciários está prevista na Lei número 9.250, de 1995, e inclui rendimentos como auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), auxílio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) que seja decorrente de acidente em serviços e benefícios concedidos a portadores de doenças profissionais ou doenças graves.
As doenças graves que estão incluídas são tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, câncer, aids, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação, fibrose cística, hepatopatia grave e síndrome de Talidomida.
Despesas
Não podem ser deduzidas despesas médicas com remédios, vacinas, óculos e lentes de contato, reembolso pago por plano de saúde ou seguro-saúde, despesas de acompanhante em hospital, hospedagem e passagens para tratamento médico, pagamentos a funcionários e testes de Covid-19 feitos em farmácias ou autoteste.
*Com informações da Agência Brasil
