A estiagem que prejudica muitos municípios do Rio Grande do Sul e fez com que algumas prefeituras decretassem o racionamento de água vai parar na Justiça. Nesta sexta-feira, 18, o empresário Juares Alberto de Oliveira disse que os municípios não têm gerência para proibir o uso das águas subterrâneas, provenientes de poços artesianos. Por isso, na segunda-feira, 21, será movida uma ação judicial contra todas as prefeituras do Estado que têm esta proibição.
Beto, como é conhecido, é o vice-presidente da Associação dos Perfuradores de Poços Artesianos do Rio Grande do Sul (Apergs). Através da assessoria jurídica do órgão, que tem sede em Erechim, todas as prefeituras que proibiram o uso das águas subterrâneas, serão acionadas. “Olha o prejuízo causado contra as pessoas que dependem dos poços para trabalhar, como os postos de combustíveis, que fazem a lavagem de veículos”, observa.
Em Venâncio Aires, o Decreto de racionamento, emitido no dia 14 de janeiro, traz no artigo 2º a seguinte redação: “Proíbe a utilização de água da rede pública, mananciais hídricos e de poços artesianos, até que se reestabeleça a normalidade dos recursos hídricos do
Município, para as seguintes atividades:
I – lavagem de veículos automotores de qualquer espécie, exceto para higienização de veículos dos serviços de saúde, de transporte de passageiros, e para cumprimento de protocolos sanitários;
II – irrigação de gramados, hortas, jardins e floreiras, bem como qualquer outro uso considerado não prioritário; entre outros ítens.
O Decreto foi flexibilizado e permitiu que os postos de lavagens de veículos, que têm esta atividade como a única fonte de renda, seguissem usando a água dos poços artesianos para trabalhar. Postos de combustíveis, portanto, estavam proibidos de usar a água dos poços artesianos para lavar veículos. O Decreto se extinguiria na segunda-feira passada, 14, mas como ainda há falta de água potável em algumas localidades do interior, ele foi estendido por mais um mês.
“A competência para legislar sobre as águas subterrâneas é da União e aos municípios só cabe fiscalizar.”
JUARES DE OLIVEIRA – Vice-presidente da Apergs
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Segundo a coordenadora técnica da Secretaria da Fazenda, Daniele Mohr, os postos de combustíveis seguem proibidos de usar a água dos poços artesianos neste momento, uma vez que a lavagem de veículos não é a atividade econômica principal ou de subsistência da empresa.
No entanto, segundo o vice-presidente da Apergs, que se baseia em um documento emitido pela assessoria jurídica da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Estado e que foi repassado ao Departamento de Recurso Hídricos (DRH) do RS, os municípios não possuem competência para legislar sobre questões atinentes à gestão das águas.
Então, entende a assessoria jurídica da Apergs, as prefeituras que agem assim estão sujeitas a duas ações. Uma para cancelar o decreto e outra de perdas e danos, que dá direito das empresas que foram impedidas de usarem as águas subterrâneas, a receberem uma indenização.
Oliveira, que já presidiu a Associação por quatro anos, ressalta que a competência para legislar sobre as águas subterrâneas é da União. “E aos municípios, só cabe a fiscalização”, ressalta.
Nota enviada à Folha do Mate pela Administração Municipal de Venâncio
“O decreto de situação de emergência e o posterior decreto de racionamento de água em Venâncio Aires leva em conta o estado de calamidade pública causado pela escassez de recursos hídricos, tanto na cidade como no interior, e os prejuízos milionários causados pelo desabastecimento. Para tanto, o Município editou uma série de recomendações com efeito muito mais educativo e de orientação do que propriamente punitivo. Realizou campanhas publicitárias para economia de água e, para tanto, incluiu a recomendação aos proprietários de poços artesianos. A situação de grande parte dos poços abertos no município não segue a regularidade ou cadastramento exigidos pelo Governo do Estado. Portanto, pensando no bem comum da população e na manutenção dos recursos hídricos disponíveis à captação de água potável, a Administração Municipal considerou por bem incluir a modalidade nas disposições dos decretos”.
