O prefeito de Venâncio Aires, Jarbas da Rosa (PDT), encaminhou para a Câmara de Vereadores, na quinta-feira, 7, o projeto de lei que prevê a extinção da licença-prêmio para servidores públicos que venham a assumir funções no Executivo. A medida, se aprovada no Legislativo e, após, sancionada pelo gestor, não afetaria os atuais funcionários. “É importante que fique bem claro que quem já tem não vai perder o direito. A proposta é a partir das cerca de 200 admissões que teremos que fazer dos candidatos aprovados no concurso público e que preencherão espaços hoje ocupados por contratos temporários”, explica Jarbas.
Na justificativa da proposição, o prefeito destaca que a medida atingirá o servidores do Executivo e do Legislativo. Conforme ele, desde 1999 o benefício foi extinto no âmbito do Governo Federal e, em 2020, o Governo do Estado também extinguiu a licença-prêmio, que no caso de Venâncio Aires é de seis meses para cada 10 anos trabalhados. Jarbas sustenta que a proposição terá bons reflexos a médio e longo prazo, em especial para o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais (FAP). “Estamos trabalhando desde o início do ano neste projeto. Os tempos são outros e precisamos nos adequar”, afirma.
REVISÃO
Para encaminhar a extinção da licença-prêmio, Jarbas da Rosa teve reuniões com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Venâncio Aires. Aproveitou as agendas para tratar de outro assunto de interesse da categoria: a reposição salarial para o ano de 2022. Em razão da Lei 173, que proíbe gastos públicos até o fim deste ano, o funcionalismo não teve os salários corrigidos em 2021. Agora, o prefeito quer acelerar as negociações para que todos os números façam parte da peça orçamentária do ano que vem.
“Tivemos duas rodadas de conversa e esperamos que, até o fim deste mês, tenhamos uma definição. Queremos que a projeção conste no orçamento”, reforça. Jarbas também vai propor a alteração da data-base do funcionalismo, de março para abril. Tudo indica que a reposição leve em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que atualmente tem um acumulado de pouco mais de 8% e deve fechar em menos de 10%. “O compromisso que eu assumi é de que vou recompor as perdas do funcionalismo ao longo do meu mandato, de forma gradual. Faremos tudo o que for possível”, conclui ele.
POSIÇÕES DO SINDICATO
1 Licença-prêmio: O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Venâncio Aires, João Batista Gomes, afirma que a proposta foi debatida em reunião da diretoria e a posição foi contrária, “pois significa perda de direitos”. Ele diz que a categoria entende que propor estas mudanças é uma prerrogativa do prefeito, mas salienta que “os servidores públicos estão sendo atacados de todos os lados”. Gomes lembra que a Lei 173 já congelou os vencimentos do funcionalismo por 18 meses e antecipa que, institucionalmente, a categoria tentará impedir que a proposta seja aprovada na Câmara de Vereadores.
2 Reposição: Em relação às perdas salariais, João Batista Gomes afirma que as conversas com o prefeito Jarbas da Rosa têm sido positivas, o que deixa o funcionalismo confiante na consolidação de alguns avanços. O sindicato concorda com a antecipação da data-base de março para janeiro e com a previsão da reposição na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas discorda em um ponto: o percentual de ganho real. “O prefeito nos disse que, além da reposição, que é o percentual da inflação, teria condições de oferecer mais 2% para reparar perdas residuais anteriores. Fizemos uma contraproposta de 3,5% e ele ficou de enviar para o corpo técnico, para análise e retorno. Confiamos que, se for possível, vamos conseguir o que propusemos”, ressalta.
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