A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou, por unanimidade, na sessão de segunda-feira, 6, o Projeto de Lei Complementar número 027, do Executivo, que estabelece os descontos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício fiscal de 2022. De acordo com o que está disposto na proposição, o contribuinte que optar pelo pagamento em cota única – o prazo será determinado por decreto -, terá direito a 2% de abatimento. Além disso, o cidadão que não possuir débitos vencidos de IPTU e de Taxa de Coleta de Lixo no cadastro do seu imóvel, terá desconto de mais 8%, referente ao bom pagador.
Com a aprovação dos dois percentuais, que juntos somam 10%, os contribuintes de Venâncio Aires poderão atingir, no máximo, até 25% de abatimento em relação ao valor total lançado de IPTU. Os outros 15% podem ser obtidos por meio do IPTU Verde, programa que dá descontos, cumulativos, para quem cumpre requisitos de sustentabilidade: arborização, calçada em condições, sistema para captação de água da chuva, sistema de aquecimento hidráulico solar ou de energia fotovoltaica e a destinação de resíduos sólidos para compostagem (veja os itens completos no box, bem como seus respectivos percentuais de desconto).
Decreto
Conforme o prefeito Jarbas da Rosa, o decreto com o estabelecimento dos prazos para o pagamento do imposto em cota única ou parcelado deve ser publicado até o fim do mês. Neste momento, diz o chefe do Executivo, a Prefeitura trabalha na homologação dos pedidos relacionados ao IPTU Verde, cujo prazo para apresentação de cumprimento de requisitos para garantia de descontos encerrou no dia 16 de novembro. “O decreto, além da data da cota única, trará também as datas para pagamento parcelado. Não vai ser muito diferente do que geralmente é. Teremos o pagamento à vista e, como de costume, em oito vezes”, comenta.
Para saber
O desconto de bom pagador incidirá na modalidade de pagamento à vista em cota única ou quando parcelado.
Para os contribuintes contemplados com o benefício da isenção do IPTU, o valor da Taxa de Coleta de Lixo 2022 será cobrado em cota única, a ser paga pelo valor de lançamento, até a data limite de vencimento determinada em decreto.
O contribuinte que tiver deferido o desconto relativo ao programa IPTU Verde deverá efetuar o pagamento em cota única até a data limite estabelecida em decreto, sob pena de não incidência do desconto concedido no programa.
O prazo para comprovar o atendimento aos requisitos do IPTU Verde já encerrou. A reportagem está trazendo as informações referentes ao programa para esclarecer como o contribuinte pode chegar ao percentual máximo de desconto no tributo, que é de 25%.
IPTU Verde (até 15%)
Por meio do IPTU Verde – programa de incentivo à sustentabilidade urbana, que tem como objetivo fomentar medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética -, o contribuinte pode obter até 15% de abatimento, desde que atenda todos os requisitos apresentados, que são cumulativos, da seguinte forma:
• 2% para quem possuir, em frente ao seu imóvel, uma ou mais árvores, adequadas à arborização de vias públicas, observadas as especificidades do regulamento.
• 3% para quem conservar a calçada em condições de permitir acessibilidade, devendo estar de acordo com a legislação vigente.
• 3% para quem tiver sistema de captação da água da chuva.
• 4% para quem tiver sistema de aquecimento hidráulico solar ou sistema de energia fotovoltaica.
• 3% para quem tiver sistema com destinação dos resíduos orgânicos para compostagem, com volume mínimo de 15 litros.
• Importante: Pessoas jurídicas poderão obter somente os benefícios de captação de água da chuva (3%) e destinação dos resíduos orgânicos (3%). Imóveis territoriais poderão obter somente os benefícios da arborização (2%) e calçada (3%), sendo que para o item da calçada o terreno deverá estar devidamente cercado.
