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Projeto muda regra de repasse para estados e municípios aplicarem em ensino superior

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 365/13, do deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que dispensa as instituições de ensino superior estaduais e municipais da previsão de contrapartida orçamentária, exigência legal para ter direito às transferências voluntárias da União. Transferência voluntária são recursos repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios […]