O governador José Ivo Sartori sancionou na noite da última quarta-feira, 18, o projeto que cria a Lei da Ficha Limpa Estadual, pela qual fica proibida a nomeação em cargos públicos do Estado de pessoas declaradas inelegíveis pela Justiça. A proposta, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, é da deputada Zilá Breitenbach (PSDB).
“Tem princípios dos quais não abro mão, como a verdade, transparência e respeito ao dinheiro público. Tudo que venha aprimorar o sistema administrativo estadual tem nosso apoio”, afirmou o governador José Ivo Sartori, lembrando a Lei de Responsabilidade Estadual, “que compartilha do mesmo princípio”.
Com a iniciativa fica vetada a nomeação para todos os cargos públicos estaduais de caráter efetivo, em comissão ou com gratificação de função. Inclui também os cargos de secretário de estado, secretário adjunto, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do Estado, defensor público geral, presidentes, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública direta e indireta, fundações, autarquias e agências reguladoras estaduais.
EM VENâNCIO – Na Capital Nacional do Chimarrão ainda não há legislação vigente semelhante à que foi sancionada a nível estadual, seja para Executivo ou Legislativo. Nesta sexta-feira, perguntado sobre o assunto, o prefeito Airton Artus afirmou que o Município adota critérios rígidos para contratação de servidores e que o próximo governo, “seja ele qual for”, poderá trabalhar a questão.
Na Câmara, em 2011, o ex-vereador Nilson Lehmen (PMDB) chegou a ensaiar projeto semelhante, que não foi adiante por conta de vício de origem. Parlamentar, Lehmen queria a Ficha Limpa para a Prefeitura, mas a iniciativa deve partir do Executivo. “Naquela época, não prosperou porque eu era vereador de oposição. Pode ser que na próxima legislatura alguém reabra o debate. é uma proposta importante”, declarou Lehmen.
*Com informações do Governo do Estado
