Foram publicadas no Diário Oficial de hoje, as sanções de sete dos projetos aprovados pela Assembleia Legislativa nos últimos dias. Os textos legais foram assiandos nessa quinta-feira, 24, pelo governador José Ivo Sartori para garantir o cumprimento de prazos para que as medidas possam entrar em operação.
Ampliação dos saques dos Depósitos JudiciaisUm dos projetos, que amplia a utilização dos depósitos judiciais para 95% do saldo, garante o pagamento em dia da folha do Executivo em setembro. O governo destaca que a medida tem efeito apenas no curto prazo, pois o aporte de recursos está estimado em R$ 1 bilhão e o Tesouro contabiliza atraso em diversos pagamentos, como fornecedores, transporte escolar, programas sociais e saúde, entre outros, que precisam ser pagos de forma imediata. Por isso, os importantes projetos aprovados pela Assembleia e agora sancionados auxiliam no enfrentamento do déficit para este e para o próximo ano, mas são apenas parte do conjunto de medidas necessárias para que o Estado atinja uma situação de maior tranqüilidade no médio e longo prazos.
Repasse de dotações dos rendimentos dos Depósitos JudiciaisOutro projeto publicado no Diário Oficial foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça, em articulação com o Executivo no esforço de enfrentar as dificuldades financeiras do Estado. A matéria autoriza o repasse, nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, de parte das dotações oriundas do Sistema de Gerenciamento dos Depósitos Judiciais.
Alíquotas de ICMS:O projeto que altera alíquotas de ICMS terá seus efeitos a partir de janeiro de 2016 devido ao princípio da anuidade. Com a mudança, a alíquota padrão passa de 17% para 18% por um período de três anos. Além disso, com a majoração de alíquotas em combustíveis, comunicação, bebidas, energia elétrica (residencial, acima de 50 kW, de 25% para 30%; comercial, de 25% para 30%), a estimativa é um incremento de receita líquida para o Estado de cerca de R$ 1,896 bilhão no próximo exercício. Para os municípios, o incremento é estimado em mais de R$ 700 milhões.
Notícias Relacionadas
Ampara RS:Está autorizada a criação do Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul (Ampara/RS), que prevê aplicação de recursos em ações de nutrição, habitação, educação, saúde, segurança e reforço da renda familiar para atender camadas mais vulneráveis da população. O fundo deve ser financiado a partir da criação de adicional na alíquota interna do ICMS para operações com bebidas alcoólicas e cerveja sem álcool, cigarro, cigarrilhas, fumos, perfumaria e cosmético, e na prestação de serviço de TV por assinatura. A partir de agora, o fundo deve ser regulamentado. Os recursos só serão absorvidos a partir de janeiro.
IPVA:As mudanças no IPVA foram aprovadas pela Assembleia no último dia 22 e também estão publicadas no DOE. O objetivo é concentrar o recolhimento do imposto no primeiro quadrimestre e ao mesmo tempo garantir maior agilidade no combate à inadimplência, com descontos de até 15% para os condutores que não tiverem multas por três anos consecutivos.
Extinção de fundos:Proposta extingue fundos que atenderam no passado a uma determinada finalidade e aqueles que estão inativos há três anos ou mais – atendendo ou não a suas finalidades. Permite que os saldos contábeis não utilizados revertam ao Tesouro do Estado.
ITCD:A mudança de alíquotas do ITCD sancionada pelo governador foi aprovada na sessão plenária do último dia 16. No lugar da alíquota única de 4%, o governo propõe um escalonamento de faixas para a incidência dos impostos sobre doação e por causa mortis. A medida só entra em vigor em 2016 e o impacto previsto é de mais R$ 43,9 milhões/ano.
