ISSQN é pauta no Legislativo?
Durante a sessão desta segunda-feira, 16, o vereador Telmo Kist (PDT) relatou sua moção de apoio à Lei Complementar nº 34/2011, do Deputado Federal Rubens Bueno (PPS), que visa definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito.
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O parlamentar ressaltou que o objetivo é que com essa lei, os municípios onde foi efetuada a venda pelo cartão, poderão aumentar seus orçamentos. Kist explicou que dessa forma, todos os gastos do cartão em Venâncio Aires, teriam um retorno ao próprio município. Informou também que atualmente as operadoras de cartões de crédito e débito, têm suas sedes no estado de São Paulo. Como alguns municípios paulistas concedem cobranças menores de ISS, atualmente, o repasse do imposto é feito para as prefeituras onde estão as operadoras.
A vereadora Ana Cláudia do Amaral Teixeira (PDT) parabenizou o proponente e enfatizou que esse é o papel dos políticos, mostrar que a classe tem poder para indicar mudanças e melhorias. José Cândido Faleiro (PT) ressaltou que essa é uma luta do governo há muito tempo, por serem recursos que podem ser investidos no município. “é nosso papel cobrar do governo para que os impostos fiquem no município”, finalizou o parlamentar.
Fonte: Assesoria de Imprensa da Câmara de Vereadores
